Questões de Concurso Para mpm

Deve ser proposta no juízo da condenação, decorridos 2 anos da data em que for extinta a pena principal ou terminar a sua execução, ou do prazo final do sursis ou do livramento condicional.

Decretada a reabilitação pelo juízo de 1º grau, o próprio magistrado deve promover recurso ex officio para a instância ad quem.

Concedida reabilitação por sentença irrecorrível, não caberá sua revogação, mesmo que o reabilitado seja condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade.

Indeferido o pedido de reabilitação, o condenado poderá renová-lo a qualquer tempo, independentemente dos motivos da decisão negativa. 

A busca domiciliar deve ser procedida de dia, mediante mandado da autoridade judiciária, no período entre 06 e 18 horas.

A busca poderá ser realizada à noite se houver consentimento do morador.

A busca que não for realizada pela própria autoridade judiciária deverá ser precedida de mandado. 

A busca domiciliar poderá ser determinada pela autoridade policial militar quando for Encarregada de conduzir o IPM. 

No direito constitucional do acusado de não formular prova contra si mesmo.

Na convalidação da prova obtida por meio de confissão do Acusado.

No encontro da “prova fortuita”.

Na antecipação da prova perecível e impossível de ser repetida no processo.

Deverá ser excluído dos autos da ação penal militar.

Não deverá ser excluído da ação penal militar, pois, os atos de investigação provisória não produzem nulidade, constituindo mera irregularidade. 

Poderá ser conservado nos autos e manejado como prova de acusação.

Deverá ser excluído dos autos de ação penal apenas se o depoimento não tiver sido acompanhado de advogado/defensor.

A nova lei carrega o atributo de novatio legis in mellius.

Ao alargar o espectro definidor de crime militar em tempo de paz, instituindo o crime militar por extensão – segundo doutrinadores, a nova lei deu prevalência à legislação penal comum.

Ao ampliar o rol dos crimes militares, a nova lei não revogou ou derrogou delitos previstos no Código Penal Militar, ante o princípio da especialidade.

Crimes de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento e o aborto provocado sem o consentimento da gestante, se praticados por militar contra civil no decorrer de missão determinada pelo Presidente da República ou do Ministro da Defesa, ou de ação que envolva a segurança de instituição militar, ou de atividade militar em tempo de paz, ou no curso de uma operação de garantia da lei e da ordem, ou decorrente de ação militar, ou na defesa ou apoio à Justiça Eleitoral, serão da competência da Justiça Ordinária (Tribunal do Júri).