Questões de Concurso para AL-MA

Q2243591

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243591 Direito Administrativo

Rodrigo, servidor no exercício de sua função de motorista da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, envolveu-se em um acidente de trânsito, que ocasionou o óbito da menor Helena, então com cinco anos.
O triste evento decorreu de Rodrigo ter descuidadamente ultrapassado um sinal vermelho, ocasionando a colisão do veículo da Casa Legislativa com o carro de Clara, que estava ao volante; na colisão, o veículo da Casa Legislativa atingiu o exato local em que estava sentada Helena, filha de Clara, em sua cadeirinha.
Em razão disso, Clara visa a ajuizar ação para obter responsabilização civil decorrente das circunstâncias narradas, sendo correto que, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, ela deve ajuizar a ação em face

A

do Estado do Maranhão ou de Rodrigo, considerando que ambos respondem objetivamente pelos danos decorrentes do evento.

B

da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e de Rodrigo, que tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes do evento.

C

de Rodrigo, apenas, na medida em que é o agente público que deu causa aos danos sofridos, que deve responder objetivamente pelo evento.

D

da Assembleia Legislativa, apenas, considerando que é o órgão em nome do qual Rodrigo estava exercendo suas atribuições quando do acidente.

E

do Estado do Maranhão, apenas, pois é o ente federativo que responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas atribuições.

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Q2243590

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243590 Direito Administrativo

No exercício do controle interno, foi verificada a existência de vício na execução de certo contrato cujo objeto é a prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, necessário para o adequado funcionamento da Administração Pública.
Em razão disso, as autoridades competentes estão analisando as medidas pertinentes a serem adotadas, nos termos da Lei nº 14.133/2021, para fins de invalidação do respectivo contrato.
Considerando a situação hipotética delineada, assinale a afirmativa correta.

A

É imperioso invalidar o contrato e suspender prontamente a sua execução, sendo certo que a declaração de nulidade operará efeitos retroativamente, na medida em que qualquer vício importa em invalidade e dos ajustes nulos não se originam direitos, razão pela qual não é necessário respeitar a ampla defesa e o contraditório.

B

Se a medida se revelar de interesse público após os devidos trâmites, a declaração da nulidade do contrato poderá ter eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez, caso necessário para a continuidade das atividades administrativas.

C

Na hipótese de não ser possível o saneamento do vício, deve ser declarada a nulidade do contrato, independentemente da caracterização de interesse público para a invalidação da avença, com a suspensão imediata de sua execução, que não pode ter efeitos retroativos, pois não pode desconstituir aqueles que já foram produzidos.

D

Mesmo que seja possível sanar o vício, a Administração deve declarar a nulidade do contrato, que operará efeitos para o futuro, ainda que caracterizado o interesse público para que tais efeitos se operem retroativamente desconstituindo aqueles já produzidos, respeitada a ampla defesa e o contraditório.

E

Verificada a necessidade de declarar a nulidade do contrato, após os devidos trâmites, ainda que seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade deverá ser resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.

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Q2243589

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243589 Direito Administrativo

O Estado do Maranhão visa a constituir uma empresa pública para fins de realizar atividade de relevante interesse coletivo na área de tecnologia da informação, a qual atuará em regime de concorrência com outras sociedades empresárias do respectivo setor.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que a mencionada entidade administrativa

A

tem personalidade jurídica de direito público, que é criada por lei e integra o conceito de Fazenda Pública, cujos bens são públicos e o regime de pessoal é dotado de estabilidade.

B

deve ser constituída, mediante autorização legislativa, como sociedade anônima, cujo capital social pode ser integralizado por sociedades empresárias que não compõem a Administração Pública, cujos bens são públicos e o regime de pessoal é o celetista.

C

não tem personalidade jurídica própria, sendo criada por lei como órgão integrante da Administração Direta do respectivo Estado, que tem bens públicos e regime de pessoal dotado de estabilidade.

D

deve ser criada, mediante autorização legislativa, como pessoa jurídica de direito privado, cujo capital será integralizado por entes políticos ou entidades administrativas, cujos bens são privados e o regime de pessoal é o celetista.

E

não pode ser criada, na medida em que o Estado não pode atuar em setor submetido à livre concorrência, ainda que caracterizado o relevante interesse coletivo, diante do princípio da livre iniciativa.

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Q2243588

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243588 Direito Administrativo

Para o regular exercício de determinada atividade empresarial, a sociedade Alfa teve que pleitear a respectiva licença junto à autoridade competente, que deve ser deferida mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, sendo correto afirmar que a aludida situação corresponde à manifestação do

A

Poder de Polícia.

B

Poder Hierárquico.

C

Poder Normativo.

D

Poder Disciplinar.

E

Poder Discricionário.

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Q2243587

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243587 Direito Administrativo

João, servidor ocupante de cargo efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, ao ser questionado acerca da viabilidade de controle a ser realizado pelo Legislativo sobre os atos administrativos do Poder Executivo, inclusive com relação à respectiva fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, respondeu corretamente, à luz dos ditames da Constituição da República, que o Poder Legislativo

A

realiza o controle interno dos atos do Poder Executivo, no âmbito da autotutela administrativa, de modo que tem o poder-dever de anulá-los em caso de ilegalidade.

B

é responsável pelo controle externo de tais atos, podendo sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar.

C

não pode realizar controle sobre os referidos atos, considerando que apenas deve realizar o controle interno de seus próprios atos administrativos.

D

pode realizar o controle externo dos atos administrativos do Poder Executivo, inclusive mediante a revogação de tais atos por razões de conveniência e oportunidade.

E

atua mediante controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fim de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos do Poder executivo.

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Q2243586

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243586 Direito Constitucional

Após um apurado levantamento acerca dos procedimentos discriminatórios de terras devolutas relativos ao território do Estado do Maranhão, observou-se que existem algumas delas devidamente demarcadas ou arrecadadas que: (i) são indispensáveis à defesa de vias federais de comunicação; (ii) não têm maiores especificidades e estavam desafetadas, mas foram invadidas há mais de trinta anos, sendo que as famílias que as esbulharam conferiram função social à propriedade; (iii) são necessárias à proteção de ecossistemas naturais.
Considerando que estão sendo realizados estudos acerca da viabilidade de alienação de tais bens, é correto afirmar que

A

as terras devolutas em questão podem ser alienadas pelo Estado, na medida em que todas elas são bens públicos dominicais do Estado.

B

não é possível a alienação das terras devolutas que foram invadidas há mais de trintas, na medida em que os possuidores adquiriram a propriedade pela usucapião.

C

é cabível a alienação das terras devolutas necessárias para a defesa de vias federais de comunicação, que são bens dominicais de propriedade do Estado.

D

são indisponíveis as terras devolutas demarcadas ou arrecadadas pelo Estado, por ação discriminatória, necessárias à proteção de ecossistemas naturais.

E

nenhuma das terras devolutas em questão pode ser alienada pelo Estado, na medida em que todas elas são bens públicos de uso especial de propriedade da União.

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Q2243585

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243585 Direito Administrativo

A União formalizou com o Estado do Maranhão um instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processou por intermédio de instituição pública federal, que atuou como mandatária da União, a fim de implementar uma determinada política pública, sendo certo que o Tribunal de Contas da União – TCU – está exigindo do Estado a prestação de contas relacionada ao mencionado ajuste.
Diante da situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.

A

O TCU não tem competência exigir do Estado a prestação de contas com relação ao ajuste realizado, que é designado de contrato de gestão.

B

O instrumento utilizado para transferir recursos financeiros em questão é um termo de parceria, cuja prestação de contas se submete ao controle exercido pelo TCU.

C

Os gestores estaduais deveriam prestar contas apenas perante a Corte de Contas Estadual, no que concerne ao instrumento em questão, que é um convênio.

D

Compete ao TCU fiscalizar os recursos transferidos por meio do aludido instrumento, que se enquadra na definição de contrato de repasse.

E

Tanto o TCU quanto a Corte de Contas Estadual têm competência para fiscalizar a gestão financeira dos recursos em questão, pois o instrumento é um termo de colaboração.

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Q2243584

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243584 Direito Administrativo

Com o escopo de promover a adequada gestão do patrimônio público, as autoridades competentes do Estado do Maranhão entenderam que seria pertinente realizar a alienação de bens imóveis dominicais, que foram adquiridos por dação em pagamento, após os devidos trâmites. Além disso, definiram que é necessária a contratação de serviço comum de engenharia, que envolve ações objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, para a manutenção da sede da respectiva Assembleia Legislativa, com a preservação das características originais do imóvel.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, nesse caso, devem ser utilizadas, respectivamente, as seguintes modalidades licitatórias:

A

concurso e leilão.

B

diálogo competitivo e concorrência.

C

leilão e pregão.

D

concorrência e concurso.

E

pregão e concorrência.

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Q2243583

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243583 Contabilidade Pública

Uma entidade do setor público gerou internamente um ativo intangível. Para isso, incorreu em gastos relacionados à pesquisa e ao desenvolvimento.
Assinale a opção que indica a contabilização correta desses gastos pela entidade.

A

Projeto, construção e teste de protótipos e modelos préprodução ou pré-utilização: Pesquisa.

B

Projeto de ferramentas, gabaritos, moldes e matrizes que envolvam nova tecnologia: Pesquisa.

C

Busca de alternativas para materiais, dispositivos, produtos, processos, sistemas ou serviços: Desenvolvimento.

D

Projeto, construção e teste da alternativa escolhida de materiais, dispositivos, produtos, processos, sistemas e serviços novos ou aperfeiçoados: Desenvolvimento.

E

Formulação, projeto, avaliação e seleção final de alternativas possíveis para materiais, dispositivos, produtos, processos, sistemas ou serviços novos ou aperfeiçoados: Desenvolvimento.

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Q2243582

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243582 Contabilidade Pública

De acordo com o MCASP, no processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação, é necessário observar alguns passos para que se possa proceder à adequada classificação quanto à natureza de despesa orçamentária e garantir que a informação contábil seja fidedigna.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de despesa de natureza orçamentária.

A

Devolução dos valores de terceiros, como cauções e depósitos.

B

Pagamento das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

C

Pagamentos de Salário-Família, Salário-Maternidade e AuxílioNatalidade.

D

Contratação de bens e serviços para realização de determinação ação, como serviços de terceiros.

E

Recolhimento de consignações e retenções, anteriormente retidos na folha de salários de pessoal ou nos pagamentos de serviços de terceiros.

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Q2243581

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243581 Contabilidade Pública

Assinale a opção que indica o lançamento contábil para registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária:

A

D- Receita a Realizar C- Receita Realizada

B

D- Receita a Realizar C- Disponibilidade por Destinação de Recursos

C

D- Previsão Inicial da Receita C- Receita a Realizar

D

D- Previsão Inicial da Receita C- Disponibilidade por Destinação de Recursos

E

D- Controle da Disponibilidade de Recursos C- Receita a Realizar

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Q2243580

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243580 Contabilidade Pública

As características qualitativas da informação contábil são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. Entre as restrições inerentes à informação está a materialidade.
Uma informação é material quando

A

o respectivo montante obrigatoriamente afeta o resultado do período em mais do que um exercício.

B

o seu montante pode ser relacionado ao ativo total ou à receita total apurados pela entidade que reporta.

C

a sua disponibilização aos usuários é feita antes que ela perca a capacidade de ser útil para fins do objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil.

D

o seu reconhecido não foi contabilizado no momento correto, de modo que a conta pode estar contabilizada como circulante quando, na realidade, é de longo prazo.

E

a sua omissão ou distorção pode influenciar o cumprimento do dever de prestação de contas e responsabilização ou as decisões que os usuários tomam com base nas demonstrações contábeis elaboradas para aquele exercício.

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Q2243579

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243579 Contabilidade Pública

De acordo com o MCASP, é importante compreender os diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis.
Os principais instrumentos que refletem o aspecto patrimonial são os seguintes:

A

Balanço Patrimonial e Balanço Orçamentário.

B

Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais.

C

Balanço Orçamentário e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

D

Demonstração das Variações Patrimoniais e Demonstração dos Fluxos de Caixa.

E

Relatório Resumido da Execução Orçamentária e dos Balanços Orçamentário e Financeiro.

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Q2243578

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243578 Contabilidade Pública

De acordo com o MCASP, as demonstrações contábeis e os relatórios fiscais têm objetivos diferentes.
O objetivo das demonstrações contábeis das entidades do setor público é

A

fornecer informações úteis sobre a entidade que reporta a informação, voltadas para fins de prestação de contas e responsabilização e para a tomada de decisão.

B

propiciar a comparação entre os resultados contábeis e fiscais nacional e internacionalmente.

C

avaliar o bem-estar da população e o atendimento de suas necessidades frente ao que é oferecido pela entidade que reporta.

D

determinar o impacto das demonstrações da entidade que reporta sobre a economia.

E

analisar opções de política fiscal, definir essas políticas e avaliar os seus impactos.

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Q2243577

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243577 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social. Com relação a eles, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O orçamento fiscal diz respeito aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ( ) O orçamento de investimento relaciona-se às empresas nas quais a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. ( ) O orçamento da seguridade social abrange as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, excluídos os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V

B

V – F – V

C

V – V – F

D

V – F – F

E

F – V – F

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Q2243576

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243576 Direito Financeiro

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a afirmativa incorreta.

A

Ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.

B

Estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

C

Compreende as metas e prioridades da administração pública federal.

D

Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

E

Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q2243575

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243575 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a despesa total com pessoal excede a 95% do limite, são vedados ao Poder ou ao órgão que incorreu no excesso a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo quando

A

visa à criação de função necessária.

B

melhora a qualidade de vida da população.

C

representa alteração de estrutura de carreira.

D

é derivada de determinação legal ou contratual.

E

diz respeito a funcionários que residem em áreas carentes.

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Q2243574

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243574 Contabilidade Pública

De acordo com o MCASP, no Balanço Financeiro, a apuração do resultado financeiro do exercício pode ser obtida de dois modos: um deles parte das Receitas Orçamentárias, enquanto o segundo calcula a diferença entre

A

o ativo circulante e o passivo circulante.

B

o ativo circulante e o ativo não circulante.

C

o ativo financeiro e o ativo permanente.

D

o ativo financeiro e o passivo financeiro.

E

o saldo em espécie para o exercício seguinte e o saldo em espécie do exercício anterior.

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Q2243573

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243573 Contabilidade Pública

Em relação à Demonstração das Variações Patrimoniais, considere as seguintes contas:
I. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria II. Desvalorização e Perdas de Ativos e Incorporação de Passivos III. Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos IV. Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo V. Transferências e Delegações Concedidas
Representam variações patrimoniais diminutivas

A

I e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, IV e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II, IV e V, apenas.

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Q2243572

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243572 Contabilidade Pública

Uma entidade do setor público apresenta os seguintes saldos no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, que compõe o Balanço Patrimonial:
Disponibilidades: .............................................................R$70.000; Crédito Fiscal a receber: ..................................................R$47.000; Serviços da dívida: ...........................................................R$40.000; Veículos: ..........................................................................R$15.000; Terrenos: .........................................................................R$20.000; Restos a pagar, excluídos os serviços da dívida:..............R$18.000.
Assinale a opção que indica o superávit financeiro da entidade na data.

A

R$5.000

B

R$12.000

C

R$30.000

D

R$35.000

E

R$52.000

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

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