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Q720531

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720531 Direito Civil

Um diamante de formato e brilho únicos, exposto em museu de artes, e uma piscina que adorna uma casa de veraneio são considerados, pelo Código Civil, respectivamente, um bem

Alternativas

fungível e indivisível, no caso do diamante, e uma benfeitoria voluptuária, no caso da piscina.

fungível e divisível, no caso do diamante, e uma benfeitoria voluptuária, no caso da piscina.

fungível e indivisível, no caso do diamante, e uma benfeitoria útil, no caso da piscina.

infungível e indivisível, no caso do diamante, e uma benfeitoria útil, no caso da piscina.

infungível e indivisível, no caso do diamante, e uma benfeitoria voluptuária, no caso da piscina.

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Q720530

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Q720530 Direito Civil

Cirlene reside com ânimo definitivo em São Luís, mas se desloca todas as sextas-feiras a Grajaú, onde permanece os finais de semana, a trabalho. Retorna na segunda-feira à São Luís. De acordo com o Código Civil,

Alternativas

admite-se a pluralidade de domicílios; contudo, Grajaú não constitui domicílio de Cirlene porque somente se considera como tal o local em que a pessoa reside com ânimo definitivo.

não se admite a pluralidade de domicílios e Cirlene possui domicílio somente em São Luís, porque é lá que reside com ânimo definitivo.

não se admite a pluralidade de domicílios e Cirlene possui domicílio somente em Grajaú, porque o domicílio profissional prevalece sobre o local em que se reside com ânimo definitivo.

admite-se a pluralidade de domicílios e Cirlene possui domicílio em São Luís e também em Grajaú, para as relações concernentes à profissão.

admite-se a pluralidade de domicílios, Cirlene possui domicílio em São Luís e Grajaú somente será considerada domicílio caso Cirlene tenha a intenção de lá residir com ânimo definitivo, ainda que apenas aos finais de semana.

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Q720529

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Q720529 Direito Constitucional

Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a

Alternativas

extinguir imposto de competência estadual, transferindo o poder de tributar para a União.

alterar as competências constitucionais do Ministério Público.

modificar os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria.

introduzir novas exigências para impetração de habeas corpus.

extinguir o direito de sindicalização dos servidores públicos.

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Q720528

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ,

Q720528 Direito Constitucional

NÃO consta entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

Alternativas

A defesa da paz.

O repúdio ao terrorismo e ao racismo.

A prevalência dos direitos humanos.

A redução das desigualdades regionais na América Latina.

A autodeterminação dos povos.

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Q720527

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Q720527 Direito Constitucional

A política urbana constitucional, regulada no título da ordem econômica,

Alternativas

estabelece, como instrumento de combate à subutilização do solo urbano, a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

prevê a possibilidade de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel.

determina que a função social da propriedade urbana é definida no plano diretor dos Municípios.

determina a obrigatoriedade do plano diretor para cidades com mais de 25 mil habitantes.

institui a usucapião especial urbana para fins de moradia, nas modalidades individual e coletiva, com intuito de regularização fundiária.

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977: D

978: E

979: D

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