Questões de Concurso Para mjsp
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No que se refere a transferências voluntárias e ao regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, julgue o item subsequente.
Ao formalizar parceria com organização da sociedade civil
para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, a administração pública deverá celebrar termo de
fomento, caso não envolva transferência de recursos
financeiros, ou acordo de cooperação, caso esses recursos
sejam transferidos.
No que se refere a transferências voluntárias e ao regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, julgue o item subsequente.
É vedado à administração pública federal celebrar convênio
para a execução de atividades cujo objeto esteja relacionado
ao pagamento de custeio continuado de entidade pública
proponente.
No que se refere a transferências voluntárias e ao regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, julgue o item subsequente.
Caso entidade privada sem fins lucrativos pactue com a
administração federal execução de programa mediante
celebração de convênio, essa entidade será denominada
convenente.
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
A continuidade dos serviços públicos é um princípio
implícito na administração pública, embora não possua
caráter absoluto.
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
A Lei n.º 14.133/2021 veda a possibilidade de uso, por meio
de ata, do sistema de registro de preços.