Questões de Concurso para TRE-AM

Q409952

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409952 Direito Eleitoral

Com relação às nulidades da votação, com base na Lei Federal n° 4.737/1965 (Código Eleitoral), assinale a alternativa CORRETA:

A

Na aplicação da eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, pronunciando todas as nulidades, ainda que não seja demonstrado prejuízo.

B

A declaração de nulidade poderá ser requerida por qualquer interessado e pela parte que lhe deu causa.

C

E nula a votação quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei.

D

É nula a votação quando houver extravio de documento reputado essencial.

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Q409951

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409951 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro, acerca da classificação das receitas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Receita tributária: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais.

B

Receitas diversas: multas, cobrança da divida ativa, receita industrial e outras receitas diversas.

C

Receita patrimonial: receitas imobiliárias, receitas de valores mobiliários, participações e dividendos e outras receitas patrimoniais.

D

Receitas de capital: operações de crédito e alienação de bens móveis e imóveis, apenas.

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Q409950

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409950 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal não poderá exceder:

A

Os percentuais da receita líquida de cinqüenta porcento para a União, Estados e Municípios.

B

Os percentuais da receita líquida de cinqüenta porcento para a União e sessenta por cento, para os Estados e Municípios.

C

Os percentuais da receita líquida de sessenta por cento para a União, Estados e Municípios.

D

Os percentuais da receita líquida de cinqüenta porcento para a Estados e Municípios e sessenta por cento, para a União.

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Q409949

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409949 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas abaixo:

I. Dívida pública mobiliária constitui a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, excluídos os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
II. Concessão de garantia constitui o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação, em solidariedade com entidade a ele vinculada.
III. Dívida pública consolidada ou fundada constitui o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
IV. Refinanciamento da d ívida mobiliária constitui a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Está correto, apenas, o que se afirma em:

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q409948

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409948 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento público e sua disciplina pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

É vedado o início de programas ou projetos não incluidos na lei orçamentária anual.

B

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Senado Federal.

C

A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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Q409947

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409947 Administração Financeira e Orçamentária

“Sempre foi a regra de ouro das finanças clássicas. Constituía o princípio fundamental dos orçamentos públicos, verdadeiro axioma. A concepção clássica condenava toda a ideia de orçamento desequilibrado, e tomavam-se todas as medidas necessárias para mantê-lo em equilíbrio anual, sem levar em conta seus efeitos sobre a economia em geral”. O texto se refere ao Princípio:

A

Do equilíbrio orçamentário.

B

Da anualidade.

C

Da unidade.

D

Da exclusividade.

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Q409946

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409946 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao sistema integrado de orçamento- programa, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O orçamento fiscal, os orçamentos de investimentos das empresas e o orçamento da seguridade constituem etapas do planejamento de desenvolvimento econômico e social.

B

A integração entre o orçamento público (política fiscal) e o orçamento econômico (intervenção estatal no domínio econômico) possui caráter estático, caracterizando mera justaposição de planos.

C

O orçamento-programa constitui planejamento estrutural, já que tos os planos e programas têm suas estruturas estabelecidas segundo o plano plurianual.

D

O equilíbrio financeiro nas finanças modernas se há de estabelecer em relação ao equilíbrio econômico geral, de sorte que o plano financeiro do Estado deve fazer parte do plano econômico do País.

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Q409945

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409945 Direito Administrativo

“A autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. Trata-se de uma violação ideológica da lei, ou por outras palavras, a violação moral da lei colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal.” O texto se refere ao:

A

Abuso do poder.

B

Excesso de poder.

C

Uso do poder.

D

Desvio de poder.

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Q409944

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409944 Administração Pública

Pode ser chamado de “princípio da proibição do excesso”, o Princípio da:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade ou Finalidade.

C

Razoabilidade.

D

Segurança Jurídica.

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Q409943

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409943 Administração Pública

Com relação à moralidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.

B

Confunde-se com a moral comum.

C

Alcança todas as condutas do agente público, inclusive, seus atos da vida privada.

D

Constitui requisito de existência de todo ato da Administração Pública.

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Q409942

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409942 Direito Administrativo

Entre o órgão público e a pessoa jurídica que eles integram, existe relação de:

A

Representação, já que o órgão a representa perante terceiros.

B

Imputação, pois a atuação do órgão é imputada à pessoa jurídica.

C

Independência, uma vez que, embora os órgãos integrem a pessoa jurídica, não estão a ela subordinados.

D

Controle, vez que as pessoas jurídicas são controladas pelos órgãos.

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Q409941

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409941 Direito Administrativo

“A sua finalidade básica é possibilitar à Administração Superior fixar metas e prazos de execução a serem cumpridos pela entidade privada ou pelo entre da Administração Indireta, a fim de permitir-lhe melhor controle de resultados.” O enunciado se refere:

A

Aos consórcios públicos.

B

Às parcerias público-privadas.

C

Ao contrato de gestão.

D

As cláusulas exorbitantes.

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Q409940

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409940 Administração Pública

Os serviços de saúde, educação, previdência social e assistência social caracterizam

A

Serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.

B

Serviços de prestação obrigatória do Estado e de obrigatória concessão a terceiros.

C

Serviços de prestação não obrigatória pelo Estado, mas não os prestando, é obrigado a promover-lhes a prestação, tendo, pois que outorgá-los em concessão ou permissão a terceiros.

D

Serviços de prestação obrigatória pelo Estado, mas sem exclusividade.

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Q409937

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409937 Direito Administrativo

Com relação aos “atos da Administração” e aos “atos administrativos”, assinale a alternativa CORRETA:

A

São conceitos sinônimos, já que sujeitos ao mesmo regime jurídico.

B

Não podem ser considerados atos administrativos os atos exercidos no uso de prerrogativas públicas, portanto, de autoridade, sob regência do Direito Público.

C

São atos administrativos os atos políticos ou de govemo.

D

Há atos que não são praticados pela Administração Pública, mas que devem ser incluídos entre os atos administrativos, por exemplo, aqueles relativos à vida funcional dos servidores do Poder Judiciário.

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Q409936

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409936 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Desconcentração é fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas.

B

Hierarquia é o vínculo de autoridade que une órgãos e agentes, através de escalões sucessivos numa relação de autoridade de superior a inferior.

C

Pela descentralização, embora existam dois entes personalizados, persiste o vínculo hierárquico entre a Administração Central e a pessoa estatal descentralizada.

D

A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: aquela que originariamente tem a titulação sobre certa atividade e outra que à qual foi atribuído o seu desempenho.

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Q409935

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409935 Direito Administrativo

Configuram restrições excepcionais ao Princípio da Legalidade, EXCETO:

A

Medidas provisórias.

B

Decretos.

C

Estado de defesa.

D

Estado de sítio.

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Q409934

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409934 Direito Administrativo

Com relação ao Princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Pode ser invocado, inclusive ao arrepio do Direito posto, já que inerente ao convívio social.

B

Não se radica em dispositivo algum da Constituição Federal, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como, os princípios da função social da propriedade ou do meio ambiente.

C

É princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade, sendo sua própria condição de existência.

D

Permite à Administração a possibilidade de, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

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Q409933

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409933 Direito Constitucional

Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), assinale a alternativa CORRETA:

A

Serão criadas pela Câmara do Deputados ou pelo Senado, separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.

B

Não têm sua duração limitada no tempo e possui poderes irrestritos para investigar qualquer fato.

C

Não podem impor penalidades ou condenações.

D

Suas conclusões devem ser encaminhadas ao Presidente da República.

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Q409932

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409932 Direito Constitucional

Com relação aos instrumentos de democracia semidireta ou participativa, analise o seguinte o enunciado, a seguir, e assinale a alternativa a que se refere à seguinte assertiva: “é convocado(a) com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido”.

A

Lei de iniciativa popular.

B

Referendo.

C

Recall.

D

Plebiscito.

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Q409931

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409931 Direito Constitucional

“As hipóteses previstas na Constituição Federal de iniciativa reservada do Presidente da República devem ser observadas em âmbito estadual, distrital e municipal.” A assertiva retira seu fundamento de validade dos Princípios:

A

Da Simetria e da Separação de Poderes.

B

Da Autonomia dos Entes Federativos e do Pacto Federativo.

C

Do Livre Exercício dos Poderes e da Integridade Nacional.

D

Da Simetria e da Integridade Nacional.

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