Uma das hipóteses de intervenção dos Estados nos
Municípios é "deixar de ser paga, sem motivo de força
maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada".
Nessa regra, "dívida fundada" compreende
Um menor de um ano de idade, nascido no estrangeiro,
viajando com seus pais, também estrangeiros, fixou
residência definitiva no Brasil, onde se alfabetizou na
língua portuguesa, única língua que fala. Casou-se com
brasileira nata e o casal já tem um filho brasileiro nato.
Nesse caso, quanto à nacionalidade, ele é