Questões de Concurso para TRE-AM

Q27121

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27121 Direito Administrativo

Dentre outros, NÃO tem legitimidade para interpor recurso administrativo

A

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos coletivos.

B

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

C

aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

D

as associações civis instituídas há menos de 12 (doze) meses, no tocante a interesses individuais.

E

os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

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Q27120

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27120 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do servidor público é correto que:

A

Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

C

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo incompatíveis entre si.

D

A responsabilidade civil e administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

Tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, ainda que em ação regressiva.

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Q27119

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27119 Direito Administrativo

A Ação disciplinar prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, em

A

24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

B

90 (noventa) dias, quanto à advertência.

C

2 (dois) anos, quanto à suspensão.

D

03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

E

180 (cento e oitenta) dias, quanto à disponibilidade.

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Q27118

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27118 Direito Administrativo

Armando, Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (estável), foi reinvestido no cargo anteriormente ocupado, diante da invalidação da sua demissão por decisão administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens. Nos termos da Lei nº 8.112/90, ocorreu a

A

readaptação.

B

reversão.

C

recondução.

D

reintegração.

E

ascensão.

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Q27117

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27117 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere:

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aprovação em concurso público.

II. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.

III. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

V. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

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Q27116

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27116 Direito Administrativo

São formas de provimento de cargo público, dentre outras,

A

a ascensão.

B

o aproveitamento.

C

a transferência.

D

a disponibilidade.

E

a inscrição.

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Q27115

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27115 Direito Administrativo

Quanto à nomeação é INCORRETO afirmar que

A

se dará em comissão, salvo na condição de interino, para cargos de confiança ou efetivos, ainda que não vagos.

B

far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

C

para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.

E

os demais requisitos para o ingresso e o desen- volvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.

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Q27113

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27113 Direito Administrativo

Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui

A

o fato do príncipe.

B

a força maior e o caso fortuito.

C

a supressão, por parte da Administração, do objeto do contrato até vinte e cinco por cento do seu valor inicial atualizado.

D

o fato da Administração.

E

o estado de perigo.

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Q27110

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27110 Direito Administrativo

Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações referentes ao adequado desempenho de suas funções são atos

A

punitivos.

B

determinativos.

C

normativos.

D

enunciativos.

E

ordinatórios.

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Q27109

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27109 Direito Administrativo

A exigência de que o administrador público, no desempenho de suas atividades, deve atuar sempre com ética, honestidade e boa-fé, refere-se ao dever de

A

eficiência.

B

moralidade.

C

probidade.

D

legalidade.

E

discricionariedade.

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Q27108

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27108 Direito Eleitoral

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente

A

o registro e as cassações de registro de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República.

B

as impugnações à apuração do resultado geral na eleição de Presidente da República.

C

as impugnações à proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.

D

os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes.

E

os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.

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Q27107

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27107 Direito Eleitoral

A urna eletrônica

A

disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam a identificação da urna em que cada voto foi registrado e do eleitor que o registrou.

B

disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto.

C

terá uma chave de segurança, cuja definição cabe aos partidos políticos ou coligações.

D

contabilizará cada voto, não sendo possível fiscalização por parte de partidos políticos, coligações ou candidatos.

E

exibirá sempre ao eleitor primeiramente os painéis referentes às eleições majoritárias.

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Q27104

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27104 Direito Eleitoral

Numa blitz realizada quatro dias antes das eleições, foi parado um veículo ocupado por João, José, Pedro, Paulo e Manuel. João estava em situação de flagrante delito; contra José havia mandado de prisão em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; Pedro registrava condenação criminal por crime afiançável; contra Paulo, havia mandado de prisão preventiva; e Manuel registrava passagens anteriores pela polícia. A autoridade responsável pela operação poderá prender

A

João e Manuel.

B

José e Pedro.

C

José, Pedro e Paulo.

D

João e José.

E

João e Paulo.

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Q27103

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27103 Direito Eleitoral

O sistema da representação proporcional é o adotado no Brasil nas eleições para

A

Governador e Vice-Governador de Estado.

B

o Senado Federal, e a Câmara dos Deputados.

C

a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

D

Presidente e Vice-Presidente da República.

E

Prefeito Municipal e para as Câmaras Municipais.

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Q27102

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27102 Direito Eleitoral

A respeito da obrigatoriedade do voto, é correto afirmar que

A

o voto é facultativo para os maiores de 60 anos.

B

o eleitor que deixar de votar em três eleições consecutivas terá sua inscrição cancelada.

C

para o eleitor que se encontrar no exterior, o prazo para justificação é de 30 dias contados da data da eleição.

D

os menores de 18 anos que deixarem de votar estarão sujeitos à multa.

E

os estrangeiros não naturalizados brasileiros votarão em separado.

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Q27101

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27101 Direito Eleitoral

Compete à Junta Eleitoral, dentre outras atribuições,

A

aplicar penas disciplinares aos Juízes Eleitorais.

B

processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos quanto à sua contabilidade.

C

organizar o fichário dos eleitores do Estado.

D

julgar a arguição de suspeição ou impedimento dos Juizes Eleitorais.

E

expedir diploma aos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.

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Q27100

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27100 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

A

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

B

os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

C

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

D

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

E

as causas decididas pelos Tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

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Q27099

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27099 Direito Constitucional

No tocante à Organização dos Poderes, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, será exercida pelo

A

Procurador Geral da República.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Congresso Nacional.

E

Presidente da República.

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Q27097

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27097 Direito Constitucional

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal se da receita gastar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de

A

cinquenta por cento.

B

setenta por cento.

C

quarenta por cento.

D

sessenta por cento.

E

cinquenta e cinco por cento.

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Q27096

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27096 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre direito

A

comercial.

B

tributário.

C

financeiro.

D

penitenciário.

E

urbanístico.

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