Questões de Concurso para TRE-AM

Q10168

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10168 Direito Eleitoral

A competência para expedição de diplomas aos eleitos para os cargos de Prefeito Municipal e Vereador é

A

do Corregedor-Geral Eleitoral.

B

do Superior Tribunal Eleitoral.

C

do Ministério Público Eleitoral.

D

dos Tribunais Regionais Eleitorais.

E

das Juntas Eleitorais.

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Q10167

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10167 Direito Eleitoral

Os Tribunais Regionais Eleitorais NÃO têm competência para apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições para

A

Prefeitos Municipais.

B

Governadores de Estado.

C

Vice-Governadores de Estado.

D

Deputados Federais.

E

Deputados Estaduais.

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Q10166

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10166 Direito Eleitoral

A respeito das garantias eleitorais,

A

apenas os candidatos têm legitimidade para denunciar responsáveis por abuso de poder de autoridade em desfavor da liberdade do voto.

B

o Ministério Público Eleitoral poderá expedir salvo conduto em favor do eleitor que sofrer violência física ou moral.

C

ocorrendo qualquer prisão, o preso ficará em cela especial e o fato será comunicado ao Juiz competente após o encerramento da votação.

D

os candidatos não poderão ser detidos ou presos, salvo caso de flagrante delito, desde 15 dias antes das eleições.

E

a prioridade postal dos Partidos Políticos será excluída durante os 60 dias anteriores à realização das eleições.

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Q10165

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10165 Direito Eleitoral

Considere as afirmações:

I. A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando- lhe o sigilo e a inviolabilidade.

II. No sistema eletrônico de votação, a fiscalização será exercida com exclusividade pelo Ministério Público Eleitoral.

III. A adoção do sistema de votação por cédulas convencionais poderá ser autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando ocorrer falha insanável do sistema eletrônico.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q10164

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10164 Direito Eleitoral

Os analfabetos são inelegíveis

A

para qualquer cargo eletivo.

B

apenas para Presidente e Vice-Presidente da República.

C

para Governador e Vice-Governador de Estado, entre outros.

D

para Senador e Deputado Federal, entre outros.

E

para Deputado Estadual, Prefeito e Vice-Prefeito, entre outros.

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Q10161

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10161 Direito Eleitoral

Em cada Estado da Federação e no Distrito Federal haverá um Tribunal Regional Eleitoral, composto por Desembargadores do Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, advogados e um

A

Juiz do Tribunal da Alçada, escolhido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal, dentre os integrantes de lista sêxtupla.

B

Ministro do Superior Tribunal de Justiça, escolhido pelo Supremo Tribunal Federal, mediante eleição e voto secreto.

C

representante do Ministério Público Estadual, escolhido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal, dentre os integrantes de lista sêxtupla.

D

representante do Ministério Público Federal, escolhido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal, dentre os integrantes de lista tríplice.

E

Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

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Q10157

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10157 Direito Administrativo

No que se refere às diárias, considere as seguintes afirmações:

I. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituílas integralmente, no prazo de 10 dias.

II. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

III. Mesmo nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor faz jus a diárias.

IV. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias.

APENAS são corretas

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q10156

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10156 Direito Administrativo

Rubens, técnico judiciário, faltou ao serviço, por várias vezes, durante o mês de julho, porque a ponte que servia de acesso ao local de trabalho ruiu. Não há outra forma de deslocar-se, pois ficou praticamente ilhado nas imediações de sua residência. Nesse caso, as faltas justificadas decorrentes desse fato

A

não poderão ser compensadas por falta de previsão legal a respeito, assim como não serão consideradas como efetivo exercício.

B

poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

C

deverão ser compensadas por força de lei, mas não serão consideradas como efetivo exercício.

D

obriga o servidor a trabalhar mais uma hora por dia até que atinja as horas não trabalhadas, e não serão contadas como efetivo exercício.

E

podem ser abonadas apenas pela via judicial, caso em que serão consideradas como efetivo exercício.

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Q10155

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10155 Direito Administrativo

A não-apresentação da declaração de bens, com indicação das fontes de renda, por parte das autoridades e servidores públicos obrigados ao atendimento dessa obrigação, por ocasião da posse

A

implicará a não-realização daquele ato, ou sua nulidade, se celebrado sem esse requisito essencial.

B

não impede a realização desse ato nem implica nulidade, visto ser mera irregularidade que pode ser sanada a qualquer tempo.

C

causará o adiamento do ato, sendo que o obrigado terá três dias para apresentá-la, não implicando nulidade se celebrado sem esse requisito.

D

não obsta a realização desse ato, porém, suspende o exercício do cargo, emprego ou função até que o obrigado apresente a referida declaração.

E

implicará falta grave, sujeitando o obrigado a processo administrativo disciplinar, cuja pena será a de exoneração em face da desídia funcional.

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Q10153

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10153 Direito Administrativo

No que tange à competência e sua delegação, observa-se que

A

a competência é sempre renunciável, salvo o caso de delegação, em face do princípio do dinamismo que norteia a Administração Pública.

B

o ato de delegação é irrevogável, tendo em vista a necessidade de segurança jurídico-administrativa.

C

a edição de ato de caráter normativo pode ser objeto de delegação e avocação em caso de urgência e motivo relevante.

D

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

E

a decisão dos recursos administrativos podem ser objeto de delegação, mas não de avocação, visto que esta pode resultar em parcialidade.

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Q10152

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10152 Direito Administrativo

Em matéria de poderes da Administração Pública:

I. A eventual inobservância, pelo agente público de qualquer dever inerente ao exercício da atividade administrativa gera para o Poder Público, após regular procedimento, o poder-dever de aplicar-lhe sanções.

II. A capacidade atribuída ao administrador para distribuir funções e organizar as atividades administrativas, ou seja, o mero fracionamento organizado de atribuições no âmbito do Poder Público.

I e II, respectivamente, dizem respeito aos poderes

A

de polícia e hierárquico.

B

hierárquico e regulamentar.

C

disciplinar e hierárquico.

D

disciplinar e de polícia.

E

de polícia e regulamentar.

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Q10151

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10151 Direito Administrativo

Diz-se que a Administração Pública

A

não se caracteriza como mecanismo instrumental, significando simplesmente um organismo, podendo ou não submeter-se ao interesse público.

B

é um organismo ativo direcionado aos interesses públicos e que tem por função exercer atividades de gestão e atendimento de necessidades sociais.

C

focaliza especialmente o âmbito do Poder Executivo como o único titular da prerrogativa de praticar atos administrativos de qualquer natureza.

D

pressupõe que o Executivo administre como atividade coadjuvante e que o Legislativo e o Judiciário administrem como atividade própria de acordo com seus fins.

E

compreende em sentido estrito, sob o aspecto subjetivo, as funções administrativas e políticas, e, sob o aspecto objetivo, os órgãos administrativos e governamentais.

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Q10150

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10150 Direito Eleitoral

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que caberá recurso da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que

A

representar divergência na interpretação da lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

B

for proferida contra expressa disposição de lei.

C

conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

D

versar sobre inelegibilidade ou expedição de diploma nas eleições estaduais.

E

decretar a perda de mandato eletivo federal ou estadual.

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Q10149

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10149 Direito Constitucional

Os Juízes dos Tribunais Eleitorais

A

nunca servirão por mais de dois biênios consecutivos.

B

poderão servir pelo tempo que desejarem, se forem magistrados de carreira.

C

servirão por, no mínimo, um ano, salvo motivo justificado.

D

não gozarão da garantia da inamovibilidade, em razão da natureza excepcional do órgão.

E

servirão por, no máximo, 5 anos, salvo motivo justificado.

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Q10148

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10148 Direito Constitucional

O Estatuto da Magistratura deve observar princípios fixados na Constituição Federal. Dentre eles:

A

o órgão especial, no tribunal em que se fizer necessário, terá o mínimo de 15 e o máximo de 25 membros.

B

será obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes, alternadamente, em lista de merecimento.

C

o Juiz titular não precisará residir na comarca, desde que resida a menos de cem quilômetros da sede.

D

o Juiz não poderá ser removido contra a sua vontade, nem mesmo sob alegação de interesse público.

E

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

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Q10147

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10147 Direito Administrativo

Em se tratando de aposentadoria e de disponibilidade do servidor público, é importante ressaltar que, hoje, o tempo de

A

contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.

B

serviço federal, estadual ou municipal será contado apenas para efeito de aposentadoria.

C

contribuição federal, estadual ou municipal será contado apenas para efeito de disponibilidade.

D

serviço federal, estadual ou municipal será contado apenas para efeito de disponibilidade.

E

serviço federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.

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Q10146

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10146 Direito Constitucional

NÃO é condição de elegibilidade, na forma da lei,

A

haver completado o ensino fundamental.

B

ter a nacionalidade brasileira.

C

estar alistado como eleitor.

D

gozar do pleno exercício dos direitos políticos.

E

manter domicílio eleitoral na circunscrição.

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Q10145

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10145 Direito Constitucional

NÃO se classifica como símbolo nacional:

A

o hino.

B

a bandeira.

C

o selo.

D

a divisa.

E

as armas.

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Q10144

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10144 Direito Constitucional

Em se tratando dos direitos sociais,

A

a moradia não é um deles, mas o trabalho é.

B

os trabalhadores urbanos e rurais estão equiparados quanto a eles.

C

o trabalhador doméstico tem direito a todos eles.

D

o trabalho não é um deles, mas a moradia é.

E

o trabalho e a moradia não se incluem entre eles.

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Q10143

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10143 Direito Constitucional

Uma das regras constitucionais que devem ser observadas pela lei ordinária penal é a de que a

A

pena de banimento pode ser instituída em uma única hipótese.

B

lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese.

C

competência para julgamento de todos os crimes contra a vida é do Tribunal do Júri.

D

obrigação de reparar o dano oriundo do crime não passará da pessoa do condenado.

E

prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

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