De acordo com a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966,
quais são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados
de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização
pertinentes às respectivas especializações profissionais e
infrações do Código de Ética?
Quais são as penalidades aplicáveis ao profissional de
acordo com a gravidade, por infração da Lei nº 5.194, de 24
de dezembro de 1966, que trata do exercício profissional da
Engenharia, Arquitetura e da Agronomia?