Questões de Concurso Para cprm

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Q326296
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326296 Direito Urbanístico
Considerando a relação do meio ambiente com a propriedade rural e as disposições constitucionais sobre a política urbana, julgue os itens que se seguem.

A CF determina que as cidades com mais de vinte mil habitantes editem, obrigatoriamente, lei municipal dispondo sobre o plano diretor, o qual constituirá o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Alternativas
Q326295
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Competências legislativa e material ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326295 Direito Ambiental
Considerando os princípios de proteção ambiental e a distribuição de competências entre os entes federativos relativamente ao meio ambiente, julgue os itens a seguir.

A competência para legislar sobre proteção do meio ambiente pertence, de forma concorrente, a todos os entes federativos, cabendo privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Alternativas
Q326294
Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326294 Direito Ambiental
Considerando os princípios de proteção ambiental e a distribuição de competências entre os entes federativos relativamente ao meio ambiente, julgue os itens a seguir.

O princípio do poluidor-pagador autoriza o empreendedor a desenvolver atividades que gerem atos poluidores, desde que este arque com os prejuízos que delas possam advir e que a reparação se dê em pecúnia.
Alternativas
Q326293
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326293 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.

É de competência do Congresso Nacional sustar os contratos administrativos que apresentem ilegalidade, mediante solicitação do Tribunal de Contas da União.
Alternativas
Q326292
Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326292 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.

É de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Alternativas
Respostas
831: C
832: E
833: E
834: C
835: E
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