Questões de Concurso Para mc
Foram encontradas 718 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Joana é, para fins legais, considerada legitimada na qualidade de interessada nesse processo administrativo.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
A conduta da administração pública ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos tanto na CF como na Lei n.º 9.784/1999. Joana deveria ter tido a ciência da tramitação do processo administrativo e o direito de ter vista dos autos, de obter cópias e de conhecer as decisões proferidas.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes:
Agiu adequadamente a administração pública, pois os descontos são necessários para assegurar a proteção do patrimônio público.
A lei em questão incide sobre processos administrativos específicos, a exemplo do processo administrativo disciplinar.
De acordo com a lei em apreço, concluída a instrução de processo administrativo, a administração pública federal tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.