Questões de Concurso Para sudene

A Lei 8.492/92 dispõe sobre os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos. A referida lei classifica os atos de improbidade em atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Com relação a essa classificação legal, analise as afirmativas a seguir.

I. Frustrar a ilicitude de concurso público é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
III. Negar publicidade de atos oficiais é ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Assinale:

Thaís propõe Mandado de Injunção de Competência no Supremo Tribunal Federal, tendo o seu pedido acolhido pela unanimidade daquela Corte de Justiça.

Com base nessa decisão apresenta requerimento na repartição pública, onde ocupa cargo público efetivo, postulando o deferimento de pretensão que encontra arrimo na decisão referida do STF.

Em se tratando de Mandado de Injunção, com decisão de procedência, a mesma possui efeitos

Não é verdade que “Se o Brasil não acaba com a saúva então a saúva acaba com o Brasil”.
Logo, é necessariamente verdade que

Considere que o código Servlet a seguir será compilado e instalado em um servidor JEE:

Assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa que indica a modalidade de licitação apresentada no fragmento a seguir.

"A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto." 

                   

A Constituição de 1988 estabelece uma série de diretrizes e normas para o funcionamento e a atuação do Ministério Público (MP) no âmbito dos direitos sociais e coletivos.

Analisando o fragmento e o esquema, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa. 

( ) A chefia do Ministério Público da União será ocupada pelo Procurador-Geral da República, escolhido por voto direto.

( ) O Procurador Geral da República terá mandato de dois anos, é permitida a recondução.

( ) O Procurador Geral de Justiça nos estados e no Distrito Federal será escolhido pelo governador, a partir de lista tríplice elaborada pelo MP dentre integrantes da carreira.

As afirmativas são, respectivamente, 

Suponha que um consumidor tenha uma função utilidade do tipo:
em que b > 0, Sua restrição orfamentária e dada por px₁ + x₂ = y , em que p e o preçoo do bem x1 e y a renda.

A quantidade do bem x₁ que maximiza a sua utilidade, e

Não é verdade que "Se o Brasil não acaba com a saúva então a saúva acaba com o Brasil".

Logo, e necessariamente verdade que

Os filhos de Abecedário são Élcio,Fabio, Gabriel,Hugo e Igor que possuem idasdes diferentes. Sabe-se que:

• Élcio é mais novo que Igor e que Gabriel ,mas não é o mais novo de todos.
• Igor é mais velho que Gabriel, mas não é o mais velho de todos
• Hugo é mais que Fábio e Gabriel.

Os cinco filhos fizeram uma fila em ordem crescente de idade .

Então é correto concluir que

As alternativas a seguir caracterizam hipótese de responsabilização do requerente do procedimento cautelar, junto ao requerido, por prejuízos causados pela execução da medida, à exceção de uma. Assinale-a.

Peterson, cantor e filho de um famoso político na região de Hortolândia, comete um homicídio após se envolver em uma briga na saída de uma danceteria. O caso tem grande repercussão e, após a ocorrência do crime, é criado o juízo para julgamento de crimes contra a vida cometidos por cantores, sendo o processo de Peterson, imediatamente, remetido para o referido juízo. A realização do julgamento de Peterson pelo juízo recentemente criado implica em violação a um importante princípio processual.

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que foi violado no caso proposto.

As alternativas a seguir apresentam causas de modificação da competência estabelecida com base em critério relativo, à exceção de uma. Assinale-a.

Assinale a alternativa que indica uma hipótese de recebimento do recurso de apelação em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo).

As condutas de todos que participam de um processo devem estar pautadas na lealdade e orientadas pela premissa inafastável da boa-fé. O desrespeito a essas orientações, quando advindo das partes, dos advogados ou do magistrado acarreta uma série de consequências processuais e até mesmo pessoais para o transgressor.

Acerca da atuação do magistrado em um processo, assinale a afirmativa correta.

No sistema processual pátrio é possível que um processo cognitivo chegue ao fim com ou sem a resolução do seu mérito. Por essa razão, afirma-se que nos processos de conhecimento pode haver a prolação de duas diferentes espécies de sentença: definitiva ou terminativa. A extinção do processo de conhecimento de uma ou de outra forma trazem, sob o prisma processual, consequências bastante distintas, razão pela qual é imprescindível identificar-se as situações que levam a cada um dos desfechos apontados.

Assinale a alternativa que caracteriza uma hipótese de extinção do processo de conhecimento sem resolução do mérito.

A ação civil pública, regulamentada pelo sistema jurídico pátrio, constitui, modernamente, instrumento fundamental de promoção da tutela coletiva de direitos. Entretanto, em se tratando de instrumento de proteção de direitos transindividuais, há peculiaridades no funcionamento desse mecanismo que precisam ser observados e que diferenciam a referida ação, sobremaneira, das ações civis individuais.

Acerca do julgamento do pedido formulado em ações civis públicas, assinale a afirmativa correta.

Quanto à circularização, ao terminar o envio das confirmações externas individuais, o auditor deve avaliar o resultado obtido. Ele pode adotar a seguinte classificação:
I. considerada não confiável. II. não recebida. III. indicando exceção.
Assinale:

A Lei Complementar que estabelece o sistema denominado SIMPLES NACIONAL, quanto aos seus aspectos fiscais