Questões de Concurso para SUDENE

Q1856788

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856788 Auditoria

Sobre os testes de observância, assinale a afirmativa correta.

A

Avaliam, com razoável segurança, se os procedimentos de controle interno estabelecidos pela administração pública estão em efetivo funcionamento e cumprimento.

B

Analisam as evidências quanto à suficiência e à validação dos dados produzidos pelos sistemas administrativos da entidade.

C

Aplicam testes substantivos para os ativos físicos das entidades públicas das administrações direta e indireta.

D

Medem com exatidão a execução do sistema contábil em relação aos procedimentos de revisão analítica nos ativos e passivos da entidade.

E

Avaliam o sistema de controle interno quanto à verificação das execuções orçamentárias de receitas e despesas do órgão da administração pública.

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Q1856786

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856786 Auditoria

A tarefa de “elaborar o relatório de situação das ações selecionadas, identificando, dentre outros itens, os objetivos e as metas, os órgãos responsáveis e a documentação legal que lhes dá suporte” refere‐se

A

ao controle da Auditoria.

B

à técnica de Auditoria.

C

ao procedimento de Auditoria.

D

ao planejamento de Auditoria.

E

à conclusão de Auditoria.

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Q1856785

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856785 Auditoria Governamental

O tipo de auditoria governamental que “atua nas áreas inter‐relacionadas do órgão/entidade, avaliando a eficácia dos seus resultados em relação aos recursos materiais, humanos e tecnológicos disponíveis, bem como a economicidade e eficiência dos controles internos existentes para a gestão dos recursos públicos” é denominada

A

Burocrática.

B

Programátiva.

C

Operacional.

D

Sistêmica.

E

Contábil.

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Q1856784

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856784 Auditoria Governamental

Quanto às avaliações da Auditoria Governamental, analise as afirmativas a seguir.
I. Visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos dos administradores públicos e examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais. II. Visa verificar a aplicação, por entidades de Direito Privado, dos recursos públicos e o cumprimento do objeto conveniado. III. Visa avaliar o resultado da aplicação das transferências de recursos concedidas pela União às entidades públicas e privadas, destinadas a cobrir despesas com a manutenção dessas entidades, de natureza autárquica ou não, e das entidades com ou sem fins lucrativos.
Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1856783

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856783 Contabilidade Pública

O registro contábil “Débito de Variação Quantitativa Diminutiva com Crédito de Bem” pode ser realizado no caso de

A

aquisição.

B

depreciação por desgaste.

C

baixa de inservível.

D

alienação.

E

doação recebida.

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Q1856781

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856781 Contabilidade Pública

Quanto aos regimes contábeis da Contabilidade aplicada ao setor público, assinale a afirmativa correta.

A

Não houve mudança nos tratamentos contábeis da receita e da despesa após a vigência da NBC T SP16, permanecendo o regime de caixa para a receita e o de competência para a despesa.

B

A NBC T SP16 alterou a execução da despesa para o regime de competência, passando a considerar o estágio do empenho como referência orçamentária de valores.

C

O regime misto para a receita e para a despesa considera o estágio do lançamento tributário como receita por competência e o estágio do pagamento como despesa por caixa.

D

Em razão do regime de competência contábil, implantado pela NBC T SP16, não há mais a inscrição de restos a pagar não processados no passivo circulante da entidade.

E

O tratamento contábil da receita por competência eliminou a inscrição da Dívida Ativa como variação qualitativa do patrimônio, por se tratar de uma variação quantitativa aumentativa no final do ano.

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Q1856780

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856780 Contabilidade Pública

Os principais objetos de custos, segundo a NBC T SP 16.11, são identificados a partir de informações dos subsistemas

A

Orçamentário e Patrimonial.

B

Financeiro e Patrimonial.

C

Orçamentário e de Custos.

D

de Custos e Patrimonial.

E

Financeiro e de Custos.

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Q1856779

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856779 Contabilidade Pública

Quanto às demonstrações contábeis obrigatórias no setor público com base na NBC T SP 16.3, assinale a afirmativa correta.

A

O saldo final do Balanço Financeiro deve corresponder a variação de caixa e equivalentes constante da Demonstração do Fluxo de Caixa que por sua vez equivale ao resultado apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais

B

A diferença entre os valores das despesas orçamentárias constantes no Balanço Financeiro e na Demonstração do Fluxo de Caixa está relacionada ao seu estágio, pois na primeira considera‐se o empenho e na segunda o pagamento.

C

Na Demonstração das Variações Patrimoniais são evidenciados os valores das variações quantitativas aumentativas e diminutivas que ao serem confrontados geram o resultado da execução orçamentária, enquanto os valores referentes as variações qualitativas, evidenciados ao final desta demonstração, não afetam o resultado apurado.

D

A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, assim como a Demonstração do Resultado Econômico devem ser elaboradas apenas pelas empresas estatais dependentes e pelos entes que as incorporarem no processo de consolidação das contas, ficando isentas de apresentarem as Unidades Gestoras da Administração Direta.

E

O resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial, também conhecido como Capital Circulante Líquido, será calculado pela diferença entre o Ativo Financeiro com o Passivo Financeiro que atualmente denominam‐se, respectivamente, Ativo Circulante e Passivo Circulante, mantendo‐se inalteradas as classificações de todas suas contas.

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Q1856778

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856778 Direito Tributário

A empresa Celta S/A é sucessora, por cisão parcial, da Incorporadora Patrimonial S/A. A Celta incorporou ao seu capital, um terreno que fora da cindida e que passou a integrar o seu patrimônio.
Ocorre que o Município lhe exige o pagamento de multa e juros de mora pelo não recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
Nesse caso

A

é indevida a exigência do Fisco Municipal, já que não há incidência de juros e multa de mora, por não existir na hipótese a obrigação de pagar o imposto.

B

é devida a exigência do Fisco Municipal, eis que a empresa cindida é Incorporadora, sendo esta uma regra de exceção.

C

é cabível a exigência do ITBI, no caso de o terreno ter sido objeto de projeto de incorporação que foi posteriormente cancelado.

D

é indevida a exigência do Fisco Municipal, já que não há incidência de juros e multa de mora sem prévia notificação do devedor.

E

é possível exigir o pagamento do ITBI da empresa Celta, se ficar provado que a Patrimonial S/A se dedicava à compra e venda de imóveis.

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Q1856777

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856777 Legislação Federal

Assinale a alternativa que indica a condição necessária para a fruição do benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada na área da SUDENE.

A

Ser pessoa jurídica titular de benefício que represente qualquer redução do imposto de renda.

B

Ser pessoa jurídica titular de projeto de conservação de outro já implantado na área da SUDENE.

C

Ser pessoa jurídica optante pelo lucro presumido ou pelo lucro real no caso do IRPJ.

D

Estar instalada em microrregião menos desenvolvida na área da SUDENE e receber redução de 75% do IRPJ.

E

Estar instalada e em operação na área abrangida pela SUDENE e receber redução de 12,5% do IRPJ.

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Q1856774

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856774 Direito Tributário

Com relação ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) estabelece que

A

as sociedades de profissionais liberais de profissão regulamentada serão tributadas de acordo com as regras vigentes para a tributação dos profissionais liberais pessoas físicas.

B

as empresas públicas, com capital majoritariamente estatal, estarão sujeitas à regime diferenciado de tributação.

C

as firmas individuais são equiparadas às pessoas físicas para efeito de tributação pelo imposto de renda.

D

a imunidade, isenção ou não incidência concedida às pessoas jurídicas não aproveita aos que delas percebam rendimentos sob qualquer título e forma.

E

as imunidades que beneficiam determinadas pessoas jurídicas devem ser previamente reconhecidas, através de procedimento próprio, pela Fazenda Nacional.

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Q1856773

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856773 Legislação Federal

Sobre os convênios firmados no âmbito do CONFAZ, com referência ao ICMS, assinale a afirmativa correta.

A

Só se aplicam às hipóteses de isenção.

B

Só obrigam os Estados que participaram da reunião que promulgou o convênio.

C

Devem ser ratificados pelos respectivos Poderes Executivos Estaduais.

D

às reuniões do CONFAZ só são convocados os Estados que pretenderem conceder benefício fiscal.

E

A concessão do benefício dependerá de decisão por maioria absoluta dos Estados.

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Q1856772

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856772 Direito Tributário

Paulo, que impugnou administrativamente determinada cobrança de Imposto de Renda, hipotecou a Fazenda Buriti, único bem imóvel que possui, para obter, desta forma, financiamento para a safra de soja que estaria em vias de plantar.
Nesse caso, é correto afirmar que

A

Paulo agiu em fraude à execução fiscal.

B

a oneração é presumidamente fraudulenta.

C

a hipoteca é nula de pleno direito.

D

para a presunção de fraude é necessária a regular inscrição do crédito na Dívida Ativa.

E

a fraude só se caracteriza se ficar provado que Paulo agiu de má‐fé.

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Q1856771

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856771 Direito Tributário

Com relação à base de cálculo da COFINS, assinale a afirmativa correta.

A

É integrada por receitas sujeitas à alíquota zero.

B

É composta das receitas decorrentes da venda de ativos permanentes.

C

Deve compreender a receita de todas as vendas, mesmo as canceladas.

D

Não deve estar integrada pelas receitas que receberem isenção.

E

Não deve estar integrada pelas receitas de todos os descontos concedidos.

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Q1856770

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856770 Direito Tributário

Proprietários de imóveis do Município Vega se insurgem em face da majoração sofrida pelo IPTU, em valor superior ao utilizado pelo Fisco, como fator de atualização monetária. O Fisco afirma que a lei municipal determina que o Executivo fixe os valores venais dos imóveis, através de Mapa de Valores Genéricos, com base em critérios gerais legais de avaliação. Desta forma, a lei contém os critérios normativos gerais e o Poder Executivo aplica estes critérios, atualizando o valor venal dos imóveis através de percentuais que aplica por decreto.
Com relação à situação descrita, assinale a afirmativa correta

A

Os proprietários estão corretos, já que o valor venal corresponde à base de cálculo do IPTU, que está sendo aumentada sem lei que estabeleça o percentual de majoração.

B

O fisco Municipal está correto, já que a lei prevê critérios legais de avaliação, para que se possa obter a nova planta de valores venais dos imóveis.

C

O fisco, como a lei municipal contempla critérios normativos gerais para atualização da base de cálculo do IPTU, pode aplicar estes critérios através de decreto.

D

Os proprietários estão corretos já que o Poder Executivo só poderia aplicar os critérios genéricos do Mapa de Valores através de medida provisória.

E

Cabe ao Executivo e não ao Legislativo adotar medidas que representem a implementação do conteúdo fixado nas leis.

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Q1856769

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856769 Direito Tributário

O Estado Alpha instituiu em seu regulamento do ICMS a obrigação de nota fiscal para a circulação de bens do ativo imobilizado de quaisquer instituições ou empresas, mesmo entre matriz e filial.
Essa exigência

A

é ilegal, visto que na operação de circulação de bens do ativo imobilizado não incide ICMS.

B

é inconstitucional, já que somente a circulação jurídica e econômica de bens é tributável.

C

é lícita, permitindo à Administração Fiscal exercer seu poder de fiscalização.

D

é abusiva, não sendo razoável a exigência de emissão de nota fiscal, sem o dever de pagar o ICMS.

E

é lícita, eis que o deslocamento de bens se subsume à hipótese de incidência do ICMS.

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Q1856768

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856768 Direito Tributário

Com referência à questão da competência tributária, assinale a afirmativa correta.

A

É definida na lei e, nos termos desta, deve ser exercitada.

B

É atribuível a qualquer pessoa de direito público interno.

C

Representa a possibilidade de ser sujeito ativo da obrigação tributária.

D

É restrita às pessoas jurídicas que tenham capacidade tributária ativa.

E

Está restrita aos entes político‐administrativos com competência para legislar.

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Q1856766

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856766 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que a segunda assertiva completa o sentido da primeira.

A

A obrigação tributária é principal ou acessória / no caso da acessória há vínculo jurídico sem conteúdo patrimonial.

B

As obrigações têm caráter de patrimonialidade genérica, no ordenamento jurídico tributário / isto ocorre em função do descumprimento da obrigação acessória gerar multa.

C

A obrigação tributária gera, para o sujeito passivo, um dever / este dever nasce com a lei e a partir dela se torna exigível.

D

As obrigações tributárias são sempre de dar / isto em função da possibilidade de transmutação da obrigação de fazer ou não fazer em imposição de multa.

E

A obrigação tributária principal é de dar / ela tem como sua única fonte o texto da lei que criou a hipótese de incidência.

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Q1856765

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856765 Direito Tributário

Determinado Município da Federação promulga novo Código Tributário Municipal, em 22 de dezembro, fazendo constar que a data de entrada em vigor da lei deveria respeitar o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que fora publicada, revogando as disposições do antigo Código Tributário.
Nesse caso

A

a Fazenda Municipal não poderá cobrar qualquer imposto de sua competência no prazo entre a publicação e a vigência da nova lei, já que revogou o código antigo.

B

o princípio da noventena prevalece e, em decorrência, o Fisco Municipal deve aguardar o prazo de 90 dias para exigir os impostos vencidos a partir da publicação da lei.

C

o início do prazo de vigência do novo código se estende para o próximo exercício fiscal, se tiver ocorrido majoração dos impostos.

D

a Fazenda Municipal deverá cobrar o valor dos impostos devidos no prazo da vacatio de acordo com a antiga lei, respeitando‐se a noventena.

E

a nova lei terá ultra atividade para incidir sobre o período da vacatio, dado que não pode haver renúncia sobre as receitas municipais.

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Q1856764

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856764 Direito Tributário

A definição exposta em lei sobre o fato gerador de determinado tributo deve ser interpretada com abstração da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Dessa forma

A

o legislador tributário privilegiou a eficácia sobre a validade do fato ou ato jurídico.

B

o legislador tributário registrou que o ato jurídico nulo é válido, embora não tenha eficácia.

C

o legislador tributário quis remarcar que o fato jurídico nulo e ineficaz é inexistente.

D

o legislador tributário refere que para os fins tributários basta a existência do ato jurídico.

E

o legislador tributário consignou que sendo nulo o ato jurídico, não produzirá efeitos tributários.

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