A empresa Celta S/A é sucessora, por cisão parcial, da Inco...

Vamos analisar a questão detalhadamente para compreender a incidência do ITBI e a situação específica apresentada.

Tema Jurídico: O tema central é a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos de incorporação de patrimônio por meio de cisão parcial de empresas.

Legislação Aplicável: O ITBI é regido principalmente pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional (CTN). Conforme o artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. O CTN também trata do ITBI em seus artigos 35 a 42.

Explicação do Tema Central: O ITBI é um tributo municipal que incide sobre a transmissão de propriedade imobiliária. Entretanto, há exceções, como a não incidência do imposto em casos de incorporação de patrimônio de uma empresa para outra, conforme o artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição, exceto se a atividade preponderante da empresa for a compra e venda de imóveis.

Exemplo Prático: Imagine que a Empresa X, que se dedica à compra e venda de imóveis, seja cindida, e parte de seu patrimônio imobiliário seja incorporada pela Empresa Y. Nesse caso, o ITBI será devido, pois a atividade preponderante da Empresa X envolve transações imobiliárias.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta porque menciona a possibilidade de exigir o ITBI se a empresa cindida, Patrimonial S/A, tiver como atividade preponderante a compra e venda de imóveis. Isso está em consonância com a exceção prevista na Constituição, que permite a incidência do ITBI quando a atividade principal da empresa envolvida na cisão é o comércio imobiliário.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) A afirmação de que não há obrigação de pagar o imposto está incorreta sem considerar a atividade preponderante da empresa cindida. Se a atividade for a compra e venda de imóveis, o ITBI é devido.

B) Esta alternativa está errada ao afirmar que a exigência é devida apenas por ser uma incorporadora. A regra de exceção se aplica à atividade preponderante e não ao simples fato de ser uma incorporadora.

C) A exigência do ITBI, neste contexto, não se condiciona ao cancelamento de um projeto de incorporação. A transmissão de propriedade na cisão é o que deve ser analisado.

D) Alega que a multa e juros não incidem sem notificação prévia. No entanto, a questão central é a incidência do imposto, não a validade da cobrança de juros e multa em si.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Sempre verifique se há exceções na legislação para determinados casos, especialmente em questões que envolvem regras tributárias.

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Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

A banca coloca a alternativa E como resposta, porém só é possível a cobrança do ITBI se a atividade preponderante da ADQUIRENTE (no caso, a Celta S/A) for:

• a compra e venda desses bens e direitos
• locação de bens imóveis ou
• arrendamento mercantil

Sendo assim o gabarito estaria errado, pois afirma que a adquirida (Patrimonial) se dedicava à compra e venda de imóveis.

Pensei dessa forma....caso esteja equivocada ou a informação não proceda, por favor me corrija e comente.

é possível exigir o pagamento do ITBI da empresa Celta, se ficar provado que a Patrimonial S/A se dedicava à compra e venda de imóveis. E se não provar? a alternativa a) não estaria correta?

Questão confusa. Ao meu ver, dois gabaritos.

Pessoal, acho que a lógica é o seguinte: se ficar comprovado que a cedente (Patrimonial SA) se dedicava à compra e venda de imóveis, então ficaria descaracterizada a cisão, não se enquadrando o caso então no inciso I do §2º do art 156 da CF/88.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

LETRA E

Estamos diante de uma cisão. Não temos uma empresa adquirente e outra adquirida, isso aconteceria no caso de uma incorporação (incorporadora e incorporada). Diante da cisão temos a empresa cindida (que foi dividida) e a empresa sucessora (isso está explícito no texto).

Explicando mais:

Existia uma empresa (cindida) e essa empresa deu origem a outra (sucessora), logo, não que tem se levar em conta a atividade anterior da empresa Celta (sucessora), pois ela foi criada, sendo assim, ela não tinha atividade anterior a ser avaliada. Neste caso avalia-se a atividade de quem cede, não de quem é criado.

Caso fiquem em dúvida entre E e C: a letra C está errada, pois só é exceção se ficar provado que a atividade PREPONDERANTE do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Ou seja, a cindida poderia exercer tais atividades, desde que elas não fossem sua atividade principal.