Analise as afirmativas a seguir referentes aos impostosmunic...

A questão aborda o tema das Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, especificamente as imunidades tributárias que se aplicam a impostos municipais. Vamos analisar cada afirmativa para entender por que a alternativa correta é a letra D, que indica que todas as afirmativas estão incorretas.

I. Tributação da locação de veículos pelo ISSQN:

O ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) incide apenas sobre a prestação de serviços, não sobre a locação de bens móveis. A locação de veículos é considerada uma obrigação de dar, não de fazer, e, portanto, não está sujeita ao ISSQN. Isto é sustentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que diferencia serviços de locação. Assim, esta afirmativa está incorreta.

II. Imunidade de IPTU para imóveis de entidades sindicais:

Conforme o artigo 150, inciso VI, alínea 'c' da Constituição Federal, imóveis pertencentes a entidades sindicais de trabalhadores são imunes ao IPTU, desde que utilizados para suas finalidades essenciais. No entanto, se o imóvel for alugado a terceiros, a imunidade se perde, exceto se o valor dos aluguéis for destinado às finalidades essenciais da entidade. A afirmativa II não considera esta exceção, e por isso está incorreta.

III. Condição para incidência do IPTU:

A incidência do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre imóveis em áreas urbanas não depende da existência de infraestrutura como esgoto e iluminação. A cobrança do IPTU é baseada na localização do imóvel em área urbana ou urbanizável, independentemente de serviços públicos estarem disponíveis. Dessa forma, a afirmativa III está incorreta.

IV. Incidência de ISSQN sobre serviços médicos:

O ISSQN incide sobre serviços de assistência médica, incluindo refeições, medicamentos e diárias hospitalares. Não há exceção na legislação para excluir essas componentes do cálculo do imposto. Portanto, a afirmativa IV está incorreta.

Conclusão: Todas as afirmativas estão incorretas, justificando a alternativa D como a correta.

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Gabarito D

Todas as afirmativas estão incorretas.

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I. É tributável mediante ISSQn a locação de veículos automotores, eis que esse tributo municipal pode incidir tanto sobre obrigações de fazer quanto sobre obrigações de dar ou de entregar.

Súmula Vinculante 31:

• É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Precedentes Representativos:

(...) Não se revela tributável, mediante ISS, a locação de veículos automotores (que consubstancia obrigação de dar ou de entregar), eis que esse tributo municipal somente pode incidir sobre obrigações de fazer, a cuja matriz conceitual não se ajusta a figura contratual da locação de bens móveis.

[RE 446.003 AgR, rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 30-5-2006, DJ de 4-8-2006.] 

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II. O imóvel pertencente a entidade sindical de trabalhadores, quando alugado a terceiros, deixa de ser imune ao IPTU, independentemente da destinação do valor dos aluguéis.

Súmula STF n. 724 - Tributário:

• Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

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III. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável está condicionada à existência de sistema de esgotos sanitários e de rede de iluminação pública.

Súmula STJ - 626:

• “A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.”

CTN - art. 32(...) - § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

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IV. É vedada a incidência de ISSQn sobre o valor dos serviços de assistência médica e congêneres, excluindo-se as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Súmula STJ n. 274:

• O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.