Analise as afirmativas a seguir referentes aos impostosmunic...

Gabarito D

Todas as afirmativas estão incorretas.

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I. É tributável mediante ISSQn a locação de veículos automotores, eis que esse tributo municipal pode incidir tanto sobre obrigações de fazer quanto sobre obrigações de dar ou de entregar.

Súmula Vinculante 31:

• É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Precedentes Representativos:

(...) Não se revela tributável, mediante ISS, a locação de veículos automotores (que consubstancia obrigação de dar ou de entregar), eis que esse tributo municipal somente pode incidir sobre obrigações de fazer, a cuja matriz conceitual não se ajusta a figura contratual da locação de bens móveis.

[RE 446.003 AgR, rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 30-5-2006, DJ de 4-8-2006.] 

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II. O imóvel pertencente a entidade sindical de trabalhadores, quando alugado a terceiros, deixa de ser imune ao IPTU, independentemente da destinação do valor dos aluguéis.

Súmula STF n. 724 - Tributário:

• Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

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III. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável está condicionada à existência de sistema de esgotos sanitários e de rede de iluminação pública.

Súmula STJ - 626:

• “A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.”

CTN - art. 32(...) - § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

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IV. É vedada a incidência de ISSQn sobre o valor dos serviços de assistência médica e congêneres, excluindo-se as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Súmula STJ n. 274:

• O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.