A Lei Complementar que estabelece o sistema denominado SIMP...

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Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856775 Não definido

A Lei Complementar que estabelece o sistema denominado SIMPLES NACIONAL, quanto aos seus aspectos fiscais

estabelece um regime fiscal privilegiado para todos os micro e pequenos empreendedores.

envolve uma única tributação incidente sobre a receita bruta do micro e pequeno empresário.

reduz e simplifica as obrigações fiscais acessórias para o micro e pequeno empresário.

beneficia cooperativas, empresários individuais e empresas de qualquer atividade.

engloba tributos federais, estaduais e municipais, com exceção da contribuição previdenciária.

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