Conforme dispõe o artigo 16 da Lei nº 9.605/1998, a
pena por crime ambiental pode ser suspensa nos
casos em que a pena privativa de liberdade não seja
superior ao período de:
Em relação ao Decreto nº 6.660/2008, que dispõe
sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do
Bioma Mata Atlântica, NÃO constitui enriquecimento
ecológico a atividade que importe a supressão ou o
corte de:
Nos termos da Lei nº 12.651/2012, aos proprietários e
possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de
2008, detinham até 10 (dez) módulos fiscais e
desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas
consolidadas em Área de Preservação Permanente é
garantido que a exigência de recomposição,
somadas todas as áreas de Preservação
Permanente do imóvel, não ultrapassará:
Em relação ao artigo 4º da Lei nº 12.651/2012, que
trata das Áreas de Preservação Permanente, as
áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, em
zonas urbanas, devem respeitar faixa com largura
mínima de:
O artigo 4º da Lei Complementar nº 140/2011 prevê
instrumentos de cooperação institucional entre os
entes federativos. Assinale a alternativa que
contenha um dos instrumentos de cooperação
previstos no referido artigo.