Questões de Concurso Para ufrb
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Q489134
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução por inadimplência de uma das partes, sendo que, aquela que é realizada por ato unilateral da Administração Pública, por inadimplência do contratado, denomina-se
Q489133
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que a invalidação da licitação por motivo de ilegalidade ocorrerá por meio de
Q489131
Administração Financeira e Orçamentária
São princípios do orçamento público
Q489130
Administração Financeira e Orçamentária
A etapa do processo orçamentário público em que as despesas são empenhadas e as receitas legalmente arrecadadas, denomina-se
Q489129
Administração Financeira e Orçamentária
A lei orçamentária anual, como instrumento do sistema de planejamento governamental, tem como característica
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