Q611351Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Adquirir, para outrem, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público é ato de improbidade que:
O texto ou documento elaborado pelo autor, a fim de complementar sua argumentação, sem prejuízo da unidade nuclear do trabalho, segundo a NBR 6029 da ABNT, tem o nome de: