Questões de Concurso Para dpe-mg
Foram encontradas 673 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. A margem de preferência poderá ser estabelecida em favor de bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, desde que definida em decisão fundamentada do Poder Executivo federal.
II. A margem de preferência poderá ser estabelecida em favor de bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
III. As microempresas e empresas de pequeno porte gozam de margem de preferência em itens de contratação cujo valor seja de até oitenta mil reais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. Em relação ao uso de bem público por particular, conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a precariedade que está presente em todas as modalidades de uso privativo se caracteriza pela revogabilidade da outorga a qualquer tempo, por iniciativa da Administração,
PORQUE
II. mesmo que a outorga seja feita por contrato, com prazo determinado, é possível a sua revogação por motivo de interesse público.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Segundo esse posicionamento, a convalidação é racionalmente impossível se o ato administrativo apresentar vícios relativos