Questões de Concurso Para pge-sc

A inafastabilidade da Jurisdição é uma garantia fundamental que, em certas hipóteses, pode ser flexibilizada. No entanto, é imprescindível a apreciação pelo Poder Judiciário a respeito

Sobre a contratação direta, no âmbito da administração pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não se admite necessariamente a contratação direta, por dispensa de licitação, dos serviços de engenharia com valores iguais ou superiores a R$ 100.000,00.
( ) Se, por ventura, for regularmente decretado o estado de sítio, será dispensável a licitação para aquisição de produtos e serviços inferiores a R$ 500.000,00, enquanto perdurar a situação.
( ) Na restauração de obras de artes de determinado museu público estadual, a licitação será dispensável, mesmo em se tratando o serviço que careça de ser realizado por determinado profissional de notória especialização e o bem objeto do ato tenha evidente valor histórico.
( ) Ainda que o Governo do Estado, no corrente exercício financeiro, já tenha despendido R$ 99.867,34 com serviços de manutenção de veículos automotores de sua propriedade, mediante dispensa de licitação, poderá ele adotar a citada contratação direta caso venha a necessitar do mesmo serviço, sob um valor de R$ 345,00.

Com base no exposto e valendo-se da Lei nº 14.133/2021, a sequência está correta em

Trata-se de um destino juridicamente natural aos contratos a sua extinção. Decorrido o prazo de vigência ou uma vez cumprida a obrigação, extinta estará a relação jurídica entre os contratantes, ao menos quanto àquele objeto do negócio. Inobstante o cumprimento do pactuado ser causa de extinção contratual, certo é que o ordenamento jurídico pátrio prevê várias outras hipóteses para que tal situação jurídica se configure, tanto nos contratos privados quanto nos regidos pelo direito público. Atualmente, a depender da lei adotada pela administração pública, as modalidades de extinção dos contratos administrativos têm sua regulamentação expressa no âmbito das Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, com previsão, inclusive, das causas prematuras da extinção contratual. Ciente do exposto e tomando como base as Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, no que se refere à extinção dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Analise as situações hipotéticas a seguir delineadas, bem como suas respectivas proposições.

I. Maria e Marcos tratam-se de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, sendo ambos contribuintes do regime próprio de previdência social. A primeira conta com seus sessenta e cinco anos de idade, enquanto o segundo está com sessenta e oito anos de idade. Logo, por conta da idade, Maria deverá ser aposentada compulsoriamente, não assistindo o mesmo destino a Marcos.
II. Lucas, professor do ensino médio na rede pública estadual, e Luan, assistente administrativo da mesma escola onde aquele outro atua, saíram juntos para o horário de almoço e então iniciariam uma conversa sobre a aposentadoria, enquanto servidores públicos contribuintes do regime próprio de previdência social. Em determinado momento, Lucas asseverou que possui o direito de requerer sua aposentadoria voluntária cinco anos antes de Luan, por conta do cargo que ocupa, respeitados os demais pressupostos exigidos em lei.
III. Recém-nomeada e empossada na assessoria do Governador de Estado, Luana questionou um de seus colegas acerca das contribuições previdenciárias devidas pelos ocupantes daquele cargo em comissão. Em resposta, o colega Luiz afirmou que todos os servidores públicos ali contribuem para o regime próprio de previdência social, pelo que Luana também passará a fazer suas contribuições sob tal regime, ainda que ela não integrasse antes os quadros da administração pública.
IV. Apesar de já suprir todos os requisitos necessários à sua aposentadoria voluntária, Ana decide que continuará a exercer as atribuições de seu cargo público, até que seja compulsoriamente aposentada. Por conta disso, lhe é conferido o direito ao abono de permanência, equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até que complete a idade para aposentadoria compulsória.

Com base nas informações anteriores e também nas pertinentes disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale, a seguir, a alternativa que indica quais proposições estão integralmente corretas. 

A teoria da imprevisão (théorie de l’imprévision) foi consagrada pelo Conselho de Estado francês no julgamento do caso “Gaz de Bordeaux”, de 30/03/1916. Naquele caso, a concessionária pretendia a revisão do contrato administrativo de produção de gás, pois o preço do carbono, matéria-prima necessária à produção do gás, foi elevado excessivamente por conta da I Guerra Mundial. O Conselho de Estado estabeleceu as condições de aplicação da teoria da imprevisão e garantiu o direito à revisão do contrato.
(LONG, M; WEIL, P.; BRAIBANT, G.; DEVOLVÉ, P.; GENEVOIS, B. Les grands arrêts de la j jurisprudence administrative. 16. ed. Paris: Dalloz, 2007. p. 189-197. Apud OLIVEIRA, Rafael Carvalho de Rezende. Curso de direito administrativo. 9. ed. Rio de Janeiro: Método, 2021. p. 1.017.)

Ciente do exposto e valendo-se também das pertinentes disposições legais e jurisprudenciais acerca da teoria da imprevisão, aplicáveis ao direito público brasileiro, assinale a afirmativa integralmente correta.