A decadência administrativa é a perda
do direito potestativo pela inércia do seu titular no período
determinado em lei. Por conseguinte, o prazo decadencial
para os atos administrativos é de:
Por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI),
o Poder Legislativo fiscaliza a Administração Pública. Sobre
o tema, está correto o que se afirma em :
A idade mínima é uma das condições para elegibilidade a
cargo político. Sendo assim, para Presidente da República,
Governador e Deputado Estadual, respectivamente, a
idade mínima estabelecida pela constituição é de:
O orçamento púbico é regido por princípios orçamentários,
e entre eles há um que estabelece que: ‘’não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa’’. Trata-se do: