Questões de Concurso Para po-al
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Considere que tenha sido editada lei estadual que previa o cancelamento de multas de trânsito impostas aos motoristas em certa rodovia estadual. Nessa situação, a despeito de a competência para legislar sobre trânsito e transporte ser privativa da União, a criação dessa lei é constitucional, haja vista que as multas canceladas foram emitidas em rodovia estadual, e não em federal.
A proteção conferida à honra e à imagem das pessoas não se estende às pessoas jurídicas, por se tratar de proteção inerente à pessoa física.
Há previsão legal para a criação e organização de defensorias públicas municipais.
A concessão de indulto a presos é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada a um ministro de Estado.
Os valores orientam o comportamento ético e permitem classificar os comportamentos dentro de qualquer escala de desenvolvimento moral.