Nas contratações de obras, serviços e compras
por empresas públicas e sociedades de economia
mista, poderá ser exigida prestação de garantia ao
contratado, na seguinte modalidade:
O Art. 6º da Lei nº 8.666/93 define alguns termos
usados nas licitações para não favorecer a dupla
interpretação. Assim, toda reforma e recuperação e
toda conservação e reparação, enquadram-se,
respectivamente, nos conceitos de:
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e
acessíveis ao público os atos de seu procedimento.
Quanto ao sigilo do conteúdo das propostas, é correto
afirmar que:
Em uma autarquia, as propostas apresentadas
por dois concorrentes ao certame para o
fornecimento de bens ficaram empatadas. Para
selecionar o fornecedor em igualdade de condições,
utilizando o primeiro critério de desempate previsto
no § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.666/93, será declarado
vencedor o fornecedor de bens produzidos:
Um princípio licitatório previsto no Art. 3º da
Lei nº 8.666/93 exige na atuação do agente
administrativo conduta alicerçada em padrões éticos,
na boa-fé, decoro, lealdade e probidade, capacidade
para distinguir o bem do mal, o certo do errado, o legal
do ilegal, o honesto do desonesto, o conveniente do
inconveniente, o oportuno do inoportuno. Trata-se do
princípio da: