Questões de Concurso Para crmv-ms

À luz da Resolução nº 1.330/2020 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item acerca dos prazos no processo ético-disciplinar. 

Para aferição da tempestividade da prática de ato protocolizado pelo correio, será considerada a data do recebimento da correspondência. 

À luz da Resolução nº 1.330/2020 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item acerca dos prazos no processo ético-disciplinar. 

O termo inicial dos prazos será sempre a publicação do ato que ensejar a prática à qual o prazo diga respeito. 

Conforme a Resolução n.º 1.275/2019 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item.

Hospitais, clínicas e consultórios veterinários podem comercializar produtos para uso animal, desde que mediante acesso independente e próprio. 

Conforme a Resolução n.º 1.275/2019 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item.

Clínicas veterinárias admitem internação e cirurgia, sob responsabilidade técnica e presença permanente de médico-veterinário, quando houver atendimento ao público e(ou) internação. 

Conforme a Resolução n.º 1.275/2019 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item.

Ambulatórios veterinários podem se destinar à recreação e ao ensino dentro de suas atividades-fim. 

Conforme a Resolução n.º 1.275/2019 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item.

Estabelecimentos médico-veterinários são unidades em que sejam realizados quaisquer tipos de intervenções médico-veterinárias. 

Conforme a Resolução n.º 1.275/2019 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item.

Os procedimentos ambulatoriais são as intervenções de baixa e média complexidade que não necessitem de nenhuma anestesia, geral ou local. 

Segundo a Lei n.º 5.550/1968, julgue o item.

Os zootecnistas terão as possíveis penas disciplinares a eles aplicáveis estabelecidas de modo diferenciado e dissociado do das demais profissões, haja vista a especificidade das funções que desempenham. 

Segundo a Lei n.º 5.550/1968, julgue o item.

O poder disciplinar e a aplicação de sanções ao zootecnista competem ao Conselho Federal profissional respectivo. 

Segundo a Lei n.º 5.550/1968, julgue o item.

É função privativa do zootecnista a de contribuir para o aprimoramento de espécies e raças de animais domésticos, inclusive com o condicionamento para a sua melhor adaptação ambiental. 

Segundo a Lei n.º 5.550/1968, julgue o item.

É função privativa do zootecnista a pesquisa que vise a informar e a orientar a criação de animais rurais de corte. 

Segundo a Lei n.º 5.550/1968, julgue o item.

É condição para o exercício da função de zootecnista o diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida, não sendo suficiente o diploma de medicina veterinária ou de agronomia. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei  n.º 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança ela estados, Distrito Federal e municípios. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei  n.º 9.784/1999) submete unicamente o Poder Executivo, instância, por essência, que exerce a administração. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

Autoridade é todo e qualquer servidor ou agente público integrante da administração direta ou indireta. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

Entidade é toda unidade de atuação dotada de competência administrativa. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

Órgão é a unidade, integrante da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item.

No que concerne aos partidos políticos, as condutas consistentes no desvio, na apropriação ou na dilapidação de recursos públicos partidários observam eventual sanção nos termos da Lei n.º 9.096/1995, que derroga, no particular, a Lei de Improbidade. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item.

No que concerne às pessoas jurídicas, as  condutas que possuam tipificação Lei  Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) observam eventual sanção nos termos da referida Lei, que derroga, no particular, a Lei de Improbidade.