Questões de Concurso Para cnen

O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre Licitações e Contratos, enuncia um conceito de contrato. Acerca dos elementos ou pressupostos que podem integrar, ou não, o referido conceito legal, assinale a afirmativa que NÃO apresenta um requisito essencial ao conceito legal de contrato administrativo.

O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, computado o prazo do aviso-prévio indenizado e excluído o tempo de suspensão do contrato, só será válido se for ratificado pelo sindicato profissional da respectiva categoria ou a autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social. O procedimento de ratificação mencionado denomina-se

O art. 40, caput, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, dispõe que: “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.” Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência poderão se aposentar conforme as seguintes disposições, EXCETO:

O Decreto nº 7.746/2012 regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666/1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. De acordo com o decreto, as diretrizes para sustentabilidade são, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que é inexigível a licitação

Considere a hipótese de um servidor federal vir a ser condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que configure enriquecimento ilícito. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, dentre outras penalidades, o servidor estará sujeito a

A Comissão Nacional de Energia Nuclear deve observar as normas previstas na Constituição Federal vigente, no que tange ao Capítulo referente à administração pública. De acordo com o texto constitucional, a remuneração do servidor público federal deve limitar‐se a um teto constitucional. Considerando esse teto constitucional remuneratório, analise as afirmativas.
I. Os servidores públicos efetivos da Comissão Nacional de Energia Nuclear não podem receber remuneração maior que o subsídio do Presidente da República. II. A verba que o servidor público efetivo receber a título de indenização será computada para fins de limitação ao teto constitucional remuneratório. III. Caso um servidor público acumule licitamente dois cargos efetivos federais, as remunerações de ambos os cargos serão computadas para fins do limite constitucional remuneratório. IV. Um professor federal aposentado, que acumule os proventos com a remuneração de um cargo de Analista na Comissão Nacional de Energia Nuclear, estará sujeito ao teto remuneratório de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Acerca dos equipamentos de proteção individual (EPI’s), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No caso específico dos supervisores de áreas, as atribuições envolvem a verificação e o acompanhamento quanto ao uso dos EPI’s por parte dos colaboradores e do pessoal das empresas contratadas.

( ) À área de segurança industrial compete especificar, testar e aceitar os EPI’s fornecidos pelas empresas e, também, realizar auditorias periódicas quanto à observância do uso dos EPI’s pelos colaboradores.

( ) As empresas fabricantes de EPI’s devem ser cadastradas no Ministério do Trabalho (MT), que expedirá o Certificado de Registro de Fabricante (CRF) e, quando a empresa for importadora, o MT deverá emitir o Certificado de Registro de Importador (CRI).

( ) A legislação prevê que a não utilização dos EPI’s é considerada falta leve.

( ) Como recurso auxiliar ao uso correto dos equipamentos, as empresas sinalizam os ambientes onde o uso destes seja requerido.

A sequência está correta em

*Baseado nos conceitos fundamentais de gestão de materiais e Administração Pública, responda à questão

Acerca da impossibilidade de concorrência objetiva entre fornecedores, nos termos das regras de licitação, assinale a alternativa correta.

*Baseado nos conceitos fundamentais de gestão de materiais e Administração Pública, responda à questão.

Sobre o procedimento de compras, segundo as regras de licitação, é correto afirmar que o(a)

*Baseado nos conceitos fundamentais de gestão de materiais e Administração Pública, responda à questão.

Acerca do procedimento de venda de um bem público, conforme as regras de licitação, é INCORRETO afirmar que o(a

*Baseado nos conceitos fundamentais de gestão de materiais e Administração Pública, responda à questão.

A respeito do procedimento de compra de um bem imóvel, nos termos das regras de licitação, assinale a afirmativa INCORRETA.

O GesPública foi criado em 23 de fevereiro de 2005,por meio da publicação do Decreto nº 5.378, resultado da fusão do Programa da Qualidade no Serviço Público e do Programa Nacional de Desburocratização. Em sua Carta de Serviços ao Cidadão são definidos os seguintes princípios fundamentais, EXCETO:

A Instrução Normativa nº 2/2008 dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não. O art. 7º menciona atividades que podem ser objeto de execução indireta, como:

O total do ativo é

O percentual do capital de terceiros é

O total do patrimônio líquido é

Ao final do exercício financeiro, o gestor pode se deparar com empenhos emitidos sem que as respectivas despesas tenham sido liquidadas. Neste caso, o empenho não liquidado deve ser anulado em 31 de dezembro, com algumas exceções. Configura‐se condição para que a despesa não liquidada tenha seu empenho quando

Ao final do exercício financeiro de um órgão da administração direta extraiu‐se do Balanço Orçamentário os seguintes saldos de receita:

IPTU: $ 1.500.000,00; IRRF: $ 250.000,00; Transferências: $ 5.000.000,00; INSS servidores: $ 400.000,00; ITBI: $ 700.000,00.

O total das receitas extraorçamentárias é

“O sistema de movimentação de materiais em uma indústria deve atender a uma série de finalidades básicas.”

(Dias, 2010, p. 212.)

Constitui‐se em uma finalidade do sistema de movimentação de materiais o(a)