Questões de Concurso Para cnen
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Acerca da remuneração e/ou subsídios dos servidores públicos, segundo a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
São regras específicas que a administração pública deve seguir para estar em conformidade com o que determina a Constituição Federal de 1988, EXCETO:
São princípios que norteiam a Administração Pública Direta e Indireta, de acordo com o art. 37, caput, da Constituição Federal, EXCETO:
A doutrina explica que “Ato Administrativo é toda declaração unilateral de vontade do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos complementares da lei, expedidos a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle pelo Poder Judiciário, ficando, assim, excluídos, os atos abstratos e os convencionais”.
(Fernanda Marinela. Direito Administrativo. 5. ed. Niterói: Editora Impetus, 2011. p. 253.)
Sobre o tema, analise.
I. São elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.
II. No direito administrativo, o silêncio é considerado como consentimento tácito.
III. O mérito administrativo, ou seja, a discricionariedade, pode estar no sujeito, na forma e na finalidade.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essas normas, analise as afirmativas e a relação proposta entre elas.
I. “Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.”
PORQUE
II. “Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.”
Assinale a alternativa correta.