Questões de Concurso para TRE-AC

Q74835

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74835 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compor-se-á, mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, de

A

um juiz, dentre três membros do Ministério Público Estadual, com mais de dez anos de exercício na carreira.

B

um juiz, dentre juízes de direito indicados em lista tríplice pela Assembleia Legislativa do Acre.

C

dois juízes federais, dentre indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça do Acre.

D

dois juízes, dentre os juízes de direito, escolhidos pelos Juízes do Tribunal Regional Federal da 1^aRegião.

E

dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre.

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Q74834

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74834 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assim,

A

a intimação será sempre pessoal e observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.

B

o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.

C

no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

D

a intimação não poderá, em qualquer caso ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento.

E

as intimações serão anuláveis quando feitas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

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Q74833

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74833 Direito Administrativo

Quanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que,

A

as vantagens pecuniárias serão, em qualquer caso, computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

B

o vencimento e a remuneração do cargo efetivo, são redutíveis, não podendo contudo, o servidor receber menos que dois salários mínimos.

C

a remuneração e o provento poderão ser, em qualquer caso, objeto de arresto, sequestro ou penhora.

D

o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá que quitar o débito no ato da exoneração, vedado prazo ou parcelamento da dívida.

E

não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

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Q74832

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74832 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que a vacância no cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de

A

aposentadoria ou falecimento.

B

ascensão ou posse em outro cargo acumulável.

C

exoneração ou promoção.

D

readaptação ou demissão.

E

promoção ou aposentadoria.

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Q74831

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74831 Direito Administrativo

O retorno à atividade de servidor aposentado, dentre outras hipóteses, por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:

A

Readaptação.

B

Recondução.

C

Reintegração.

D

Reversão.

E

Transferência.

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Q74830

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74830 Direito Administrativo

Quanto à posse do servidor público considere:

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
II. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
III. Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e comissão, dispensada nas hipóteses de acesso.
IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
V. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial, sendo ela realizada por ocasião do exercício.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

I e V.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q74829

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74829 Administração Geral

A matriz GUT é uma ferramenta utilizada para

A

verificar o treinamento e conhecimento do pessoal.

B

analisar o grau técnico e único de pessoal.

C

análise das priorizações na empresa.

D

comparar e garantir a agilidade nos trâmites processuais e administrativos.

E

analisar os resultados projetados com os resultados obtidos.

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Q74828

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74828 Administração Geral

A principal característica do Balanced Scorecard (BSC) é

A

possibilitar o acompanhamento da gestão estratégia por meio de indicadores de desempenho.

B

estabelecer a relação de causa e efeito entre as ações e resultados.

C

assegurar os recursos orçamentários necessários para a execução da estratégia.

D

assegurar que a gestão estratégica ocorra em um determinado período de tempo.

E

constatar os motivos e causas de problemas.

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Q74827

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74827 Administração Geral

A utilização de perguntas encadeadas sobre os efeitos, motivos e causas dos problemas que nos levam às causas fundamentais que devem ser "atacadas", evitando que se fique, como muitas vezes é usual, agindo apenas sobre os sintomas dos problemas e não em sua solução e bloqueio, é conhecido como Método

A

de Pareto.

B

de Priorização.

C

de Mapeamento Estratégico.

D

dos cinco por quês.

E

de Brainstortming.

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Q74825

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74825 Administração Geral

No Mapa Estratégico do TRE-AC, em seus processos internos, dentre outras, uma das finalidades da eficiência operacional é

A

fomentar a interação e a troca de experiências entre Tribunais.

B

aprimorar continuamente a segurança do processo eleitoral.

C

promover a cidadania.

D

fortalecer e harmonizar as relações entre os Poderes, setores e instituições.

E

melhorar a relação com o meio ambiente.

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Q74824

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74824 Administração Geral

A técnica de grupo empregada para incentivar o pensamento criativo, e que costuma ser utilizada como a primeira etapa para facilitar a coleta de dados verbais, denomina- se:

A

Coaching.

B

Briefing.

C

Empowerment.

D

Benchmark.

E

Brainstorm.

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Q74823

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74823 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:

A

A declaração deverá ser atualizada apenas na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

B

Da declaração não precisam constar os bens móveis nem aqueles pertencentes ao cônjuge e filhos.

C

A posse e o exercício no cargo ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores.

D

A recusa à apresentação da declaração sujeita o agente à pena de suspensão até que seja apresentada.

E

A declaração deverá ser feita de próprio punho, não bastando a entrega de cópia da declaração prestada à Receita Federal, ainda que atualizada.

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Q74820

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74820 Direito Administrativo

A revisão do processo administrativo

A

tem cabimento em qualquer tipo de processo, tenha sido aplicada sanção ou não.

B

só tem cabimento a pedido do interessado.

C

não pode ser pedida se já tiver ocorrido a coisa julgada administrativa.

D

subordina-se à existência de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

E

pode implicar o agravamento da sanção imposta.

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Q74819

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74819 Direito Administrativo

Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui:

A

o fato do príncipe.

B

o atraso de 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração.

C

a força maior.

D

o fato da Administração.

E

a interferência imprevista.

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Q74818

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74818 Direito Administrativo

Quanto à formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

B

É permitido o contrato verbal com a Administração no caso de pequenas compras de pronto pagamento e sempre que a autoridade competente entender desnecessário o instrumento de contrato.

C

O instrumento de contrato é facultativo nos casos de licitação na modalidade convite ou nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites daquela modalidade.

D

Nos casos em que o instrumento do contrato for facultativo, ele pode ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

E

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

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Q74817

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74817 Direito Administrativo

Sobre a anulação do ato administrativo, considere:

I. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

II. Em regra, a anulação dos atos administrativos vigora a partir da data da anulação, isto é, não tem efeito retroativo.

III. A anulação feita pela Administração depende de provocação do interessado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q74816

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74816 Direito Administrativo

É atributo do ato administrativo, dentre outros,

A

a competência.

B

a forma.

C

a finalidade.

D

a autoexecutoriedade.

E

o objeto.

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Q74815

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74815 Direito Administrativo

Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos vinculados são aqueles

A

destinados a vincular um servidor a uma determinada repartição ou órgão.

B

para os quais a lei estabelece alguns requisitos deixando ao arbítrio do agente a escolha de outros.

C

para os quais a lei estabelece todos os requisitos e condições para sua realização.

D

para cuja prática o administrador tem liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade.

E

baixados pela autoridade maior do órgão público e que são de cumprimento obrigatório pelos funcionários subordinados.

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Q74814

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74814 Direito Administrativo

O dever do Administrador Público de prestar contas

A

aplica-se a todos os órgãos e entidades públicas, exceto aos Tribunais de Contas por serem os órgãos encarregados da tomada de contas dos administradores.

B

aplica-se apenas aos agentes responsáveis por dinheiro público.

C

não alcança os particulares, mesmo que estes recebam subvenções estatais.

D

não se aplica aos convênios celebrados entre a União e os Municípios, por se tratar de acordo entre entidades estatais.

E

é imposto a qualquer agente que seja responsável pela gestão e conservação de bens públicos.

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Q74813

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74813 Direito Administrativo

Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da

A

legalidade.

B

motivação.

C

proporcionalidade.

D

moralidade.

E

impessoalidade.

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