A revisão do processo administrativo

Com base no mesmo assunto

Q74820

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74820 Direito Administrativo

tem cabimento em qualquer tipo de processo, tenha sido aplicada sanção ou não.

só tem cabimento a pedido do interessado.

não pode ser pedida se já tiver ocorrido a coisa julgada administrativa.

subordina-se à existência de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

pode implicar o agravamento da sanção imposta.

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