Q459035Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Nos termos do Decreto 5296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.098/2000, será obrigatório o atendimento prioritário em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para pessoas portadoras de deficiência, desde que enquadradas na categoria de deficiência
A Comissão de Sindicância e de Inquérito é composta por, no mínimo, _________ conselheiros regionais. A informação que completa corretamente a lacuna é
De acordo com o Regimento Interno do CREA-PA, a substituição do presidente por membro da Diretoria caracteriza- se como efetivo exercício do mandato de presidente, quando ocorrer em caráter permanente em período inferior a _______ meses correspondentes ao último ano de mandato. A informação que completa corretamente a lacuna é