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Q393068

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393068 Direito Administrativo

Os contratos de rateio podem ser conceituados como:

Alternativas

negócio jurídico plurilateral de direito público, previsto em Lei, que se constitui como pressuposto para que os entes consorciados transfiram recursos ao consórcio público, sempre com a observância das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal

ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares, sob a forma de convênios públicos, cujo objeto consiste na divisão de despesas para a realização de atividades que traduzam interesse público

negócio jurídico de direito público, previsto em Lei, sempre sem fins lucrativos, em que os pactuantes são o Poder Público e organizações da sociedade civil de interesse público, cujo objeto consiste na entrega de recursos humanos, físicos ou financeiros por parte do Poder Público, em troca da promoção da educação da saúde, da cultura, entre outros objetivos de interesse público

acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes

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Q393067

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Q393067 Direito Administrativo

São efeitos específicos da hierarquia, entre outros:

Alternativas

a edição de atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação

a delegação a avocação e o poder de editar decretos autônomos

a autoexecutoriedade e a coercibilidade

o poder de comando dos agentes superiores sobre outros hierarquicamente inferiores

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Q393066

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Q393066 Direito Administrativo

A invalidação ou anulação do ato administrativo pode ser conceituada como:

Alternativas

a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública

a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que apenas pode ser realizada pela Administração Pública

a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública

a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que apenas pode ser realizada pelo Poder Judiciário

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Q393065

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Q393065 Direito Administrativo

Quanto ao critério da intervenção da vontade ad- ministrativa, os atos administrativos podem ser classificados e conceituados como:

Alternativas

atos compostos, cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio

atos enunciativos, que indicam juízos de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisório

atos compostos, que não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas

atos complexos, que não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas

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Q393064

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Q393064 Direito Administrativo

Quanto à criação e extinção dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

Alternativas

tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos dependem de Lei

exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, exceto aqueles ligados à Educação e à Saúde

exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, podendo ser extintos por ato administrativo

exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos federais, sendo certo que os órgão públicos estaduais e municipais podem ser criados e extintos por decreto

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