De acordo com o entendimento doutrinário, a desapropriação
que abrange as áreas contíguas necessárias
ao desenvolvimento da obra realizada
pelo Poder Público e as áreas que vierem a sofrer
valorização extraordinária em decorrência da mesma
obra denomina-se:
De acordo com a Lei 8.429/92 (lei de improbidade
administrativa), o ato de perceber vantagem econômica
direta ou indireta para facilitar a alienação, permuta, ou locação de bem público ou o
fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado configura ato de
improbidade administrativa que:
Os contratos administrativos regidos pela Lei
8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos)
poderão ser alterados unilateralmente pela
Administração Pública quando: