De acordo com o entendimento doutrinário, a situação
de respeito que os agentes da administração devem ter para com as normas que os regem,
em cumprimento aos deveres e obrigações
a eles impostos, denomina-se:
O instrumento formal expedido pela Administração Pública, por meio do qual se expressa aquiescência
no sentido de ser desenvolvida certa
atividade pelo particular, denomina-se:
A teoria consagrada pela clássica doutrina de Paul
Duez, segundo a qual o lesado não precisaria identificar
o agente estatal causador do dano, bastando
comprovar o mau funcionamento do serviço
público, ainda que, sem a indicação do agente
que o provocou, recebe o nome de: