Constitui crime contra as finanças públicas, expressamente
previsto no Código Penal, punido com pena
de reclusão, de 1(um) a 2 (dois) anos, a seguinte
conduta:
Constitui crime praticado por funcionário público contra a
Administração Pública, expressamente previsto no Código
Penal, punido com pena de detenção de 3 (três) meses
a 2 (dois) anos e multa, a seguinte conduta:
O tipo de políticas públicas chamadas de mutuamente
integradas e que são desenvolvidas entre
partes de uma mesma organização ou por organizações
situadas hierarquicamente em um mesmo
âmbito, como por exemplo as políticas de
combate ao tráfico de drogas no Mercosul, são
as do tipo: