Questões de Concurso Para agerio

o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, fixado no artigo 515, § 1º, do CPC, transfere ao Tribunal o exame o exame dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados apreciados na sentença, ainda que não renovados em contrarrazões;

o recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita aos demais, tanto no litisconsórcio unitário quanto no facultativo;

a antecipação da tutela concedida na sentença somente por ter efeito suspensivo decretado pela via do mandado de segurança;

em se tratando de execução provisória, não fere o direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro quando indicados outros bens à penhora;

fere direito líquido e certo do devedor o prosseguimento da execução até a completa satisfação do credor quanto aos títulos e valores não discutidos no agravo de petição.

até o quinto dia útil imediato ao término do contrato;

até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento;

no décimo dia útil, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento;

no primeiro dia útil, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento;

até o décimo dia útil imediato ao término do contrato.

o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, adicionais e gratificações;

a habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual;

não serão consideradas como salário as utilidades concedidas pelo empregador referentes à educação em estabelecimento de ensino próprio, com exceção da educação oferecida em estabelecimento de terceiros;

a assistência médica, hospitalar e odontológica, quando prestada diretamente pelo empregador, será considerada como salário, para todos os efeitos previstos em lei;

integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

o devedor tem os seus bens penhorados, sem a sua ciência, e abre-se prazo de 15 (quinze) dias para que interponha a Impugnação à Execução, se assim desejar;

o devedor é intimado a pagar em 15 (quinze) dias o valor do débito apontado pelo Exequente, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de ter os seus bens penhorados;

o devedor é intimado a pagar em 15 (quinze) dias o valor do débito ou apresentar Impugnação à Execução;

o devedor é intimado a quitar o débito em 30 (trinta) dias, e caso não o faça poderá apresentar planilha contestado o débito executado;

o devedor tem os seus bens penhorados, sem a sua ciência, e abre-se prazo de 15 (quinze) dias para que interponha a Impugnação à Execução, que só será conhecido se antes assegurar o Juízo.

Agravo de Instrumento;

Apelação;

Agravo Regimental;

Recurso Inominado;

Embargos de Declaração;

a emancipação de menores é um mecanismo legal através do qual uma pessoa abaixo da idade da maioridade civil, o incapaz ou relativamente capaz, adquire certos direitos civis, geralmente idênticos àqueles dos absolutamente capazes. A extensão dos direitos adquiridos, assim como as proibições remanescentes, variam de acordo com a legislação local;

a emancipação pode se dar a partir dos 16 anos, pela simples vontade dos pais (chama-se a isso direito potestativo), mediante registro em escritura pública, bastando o comparecimento do menor acompanhado dos pais a um cartório;

a emancipação também pode ocorrer a partir dos 16 anos, e independente da vontade dos pais, pelo estabelecimento de economia própria (negócio próprio legalizado ou trabalho com carteira assinada);

a emancipação também pode ocorrer pelo casamento, sendo que a partir dos 16 anos, mediante autorização necessária dos pais e abaixo dos 16 anos, excepcionalmente, nos casos de gravidez, sem limite de idade;

emancipação, no Brasil, abrange a responsabilidade civil e também responsabiliza o emancipado penalmente, já a partir dos 16 anos.

a alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro, mas não a prorrogação do prazo de entrega da obra;

a alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro e também a prorrogação do prazo de entrega da obra;

os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a totalidade da obra;

os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a construção da rampa de acesso para deficientes físicos;

havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado (o que aconteceu no caso narrado no enunciado), a Administração não precisa restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial (art. 65, p. 6º, da Lei 8.666/93).

capacidade dos contratantes, mútuo consenso, objeto possível e forma;

capacidade dos contratantes, sem necessidade mútuo consenso (vide o contrato de adesão), objeto possível e forma;

capacidade dos contratantes, mútuo consenso e objeto possível. A forma não é requisito, pois poderá ser celebrado inclusive na forma verbal;

capacidade dos contratantes, mútuo consenso, forma e objeto, que poderá não ser, a priori, possível, mas se vier a sê-lo tornará o contrato válido;

capacidade dos contraentes, mútuo consenso, objeto possível e forma.

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