Questões de Concurso Para desenvolve-sp

Exercida de forma regular, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, autoriza a cobrança de

É causa que suspende a exigibilidade do crédito tributário:

. Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento da medida cautelar fiscal.

Encontra previsão expressa no procedimento que rege a execução fiscal:

A competência tributária para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural pertence