Questões de Concurso Para companhia águas de joinville

Segundo Zanella Di Pietro (2023), “ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público”. Estes atos possuem atributos específicos. Um destes atributos traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros, independentemente da concordância destes. Mas não são todos os atos administrativos que são dotados desse atributo, de acordo com Oliveira (2020).

Esse atributo recebe o nome de: 

A Lei nº 5054/2004 autoriza o poder executivo municipal da cidade de Joinville a criar a Companhia Águas de Joinville e a ela conceder a prestação de serviços de saneamento básico no município de Joinville.
São competências estabelecidas para essa Companhia:

1. Realizar estudos, elaborar projetos, elaborar orçamentos e executar as obras e ações necessárias para a implantação, expansão, modificação e manutenção.
2. Terceirizar serviços de saneamento básico para empresas de pequeno porte que operem nos diferentes bairros.
3. Planejar e operar os sistemas de saneamento básico do território do Município de Joinville, compreendendo a captação, adução, tratamento e distribuição de água.
4. Captar recursos para investimento nas áreas comercial e operacional dos sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário.
5. Colaborar e firmar acordos ou convênios de colaboração com órgãos ou entidades federais, estaduais, municipais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 101/2000.

1. Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. 2. Coloca critérios e forma de limitação de empenho. 3. Estabelece condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Complementar nº 101/2000, mas conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, LRF, estabeleceu um antes e um depois no âmbito das finanças públicas no território brasileiro. De forma ampla esta lei estipula métodos preventivos e corretivos nas diferentes situações nas quais as contas públicas e seu equilíbrio possam ficar comprometidos.

Assinale a alternativa correta a respeito dessa lei.

Em relação ao Caso 1 apresentado, após elaborar a Demonstração do Resultado do Exercício da citada empresa, referente ao exercício de 2022, com base na Lei Federal 6.404/1976, o lucro líquido do exercício apurado será de:

Em relação ao Caso 1 apresentado, após elaborar a Demonstração do Resultado do Exercício da citada empresa, referente ao exercício de 2022, com base na Lei Federal 6.404/1976, a apuração da Receita Bruta das vendas e serviços resultará no valor de:

Em relação ao Caso 1 apresentado, após elaborar a Demonstração do Resultado do Exercício da citada empresa, referente ao exercício de 2022, com base na Lei Federal 6.404/1976, o Resultado Operacional Líquido apurado será de:

Com relação ao tema indicadores utilizados na análise de demonstrações contábeis, assinale a alternativa que contém um indicador de rentabilidade. 

Sobre o tema contabilidade de custos, assinale a alternativa que indica corretamente o nome do método de custeio que tem por principal característica o fato de que somente são apropriados ao produto os custos variáveis, diretos ou indiretos.

Analise o texto abaixo, retirado da Lei Federal 6.404/1976.

Serão classificadas como ........................................., enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo […].

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Assinale a afirmativa correta sobre as disposições da Instrução Normativa RFB 2.110/2022, que trata de normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social.

De acordo com a Lei Federal 6.404/1976, o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não capitalizado, deve ser registrado como: 

De acordo com a Lei Federal 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, analise as afirmativas abaixo com base nas disposições de caráter geral sobre licitações e contratos.

1. As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.
2. O prazo mínimo para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório para aquisição de bens é de 5 dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.
3. No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar Federal 116/2003, assinale a alternativa correta sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Com relação ao tema provisões (passivos de prazo e valor incertos), para diferenciar as provisões propriamente ditas das provisões derivadas de apropriações por competência, tem-se utilizado o termo “accruals”.
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de accruals.

De acordo com a estrutura conceitual básica (CPC 00 – R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), as características qualitativas fundamentais são:

De acordo com a Lei Federal 6.404/1976, não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa, a companhia fechada que apresente a seguinte situação:

De acordo com a Lei Federal 6.404/1976, antes de qualquer participação, do resultado do exercício serão deduzidos:

De acordo com a estrutura conceitual básica (CPC 00 – R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), os elementos das demonstrações contábeis que se referem ao desempenho financeiro da entidade são:

Na elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa, as despesas relativas: aos pagamentos de caixa a fornecedores de mercadorias; ao pagamento de financiamento de imobilizado; e aos pagamentos de caixa para aquisição de ativo intangível são classificados, respectivamente, como itens das atividades: