Questões de Concurso Para sefaz-pe

A Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico para parcerias firmadas entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, instituindo, dentre outras, normas de gestão para as instituições interessadas, procedimentais para a celebração dos instrumentos, de execução e de fiscalização. Destaca-se a possibilidade de

A Lei n° 14.133 de 1o de abril de 2021, que revogará a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, introduzindo nova disciplina para as Licitações e Contratos da Administração Pública, passou a prever

Em Fevereiro de 2018, foi decretada pelo então Presidente da República, por meio de Decreto, a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, que teve por escopo “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” naquele Estado. Nos termos preconizados pela Constituição Federal, havendo fato semelhante em outro Estado da Federação, como aconteceu no Estado do Rio de Janeiro, o Presidente da República, para decretação da intervenção federal no Estado,

Sobre a Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, na esteira da Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei

A empresa Y moveu ação indenizatória contra a Fazenda Pública do Estado de Pernambuco. A demanda foi julgada procedente e o ente público condenado ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 a título de indenização. A sentença transitou em julgado no dia 22 de Fevereiro de 2022 após ser negado provimento ao recurso de apelação interposto. O precatório para pagamento do débito em questão foi apresentado no dia 29 de Junho de 2022. Neste caso, à luz de Constituição Federal, é obrigatória a inclusão, no orçamento da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco, de verba necessária ao pagamento do débito, que deverá ser feito até o final do ano de 

Nos termos preconizados pela Constituição do Estado de Pernambuco, a concessão de remissão ou anistia, de crédito tributário e seus acessórios, incluindo multa e juros, pelo Estado, dependerá da lei

Considere as seguintes situações hipotéticas, à luz da disciplina sobre os direitos políticos na Constituição Federal e da jurisprudência respectiva do Supremo Tribunal Federal:
I. Rose era casada com Ricardo, Prefeito do Município X, e no curso do mandato de Ricardo há a dissolução do vínculo conjugal, por meio do divórcio. Rose, que não é titular de qualquer mandato eletivo, pretende candidatar-se a Vereadora no mesmo Município, no pleito imediatamente subsequente.
II. Maurício, Prefeito de um Município cumprindo primeiro mandato, é afastado do cargo por decisão judicial, e o seu VicePrefeito, Jorge, passa a ocupar o cargo pelo restante do mandato. Jorge, então, se candidata a Prefeito e se elege para o mandato subsequente, ao término do qual pretende se candidatar à reeleição.
III. Maria, Prefeita de um determinado Município, falece faltando dois anos para o término do seu mandato, assumindo o Vice-Prefeito Ananias. Ricardo, viúvo de Maria, pretende se candidatar ao cargo de Prefeito do mesmo Município nas próximas eleições.

Dentre as pretensões referidas, tem-se situação de inelegibilidade APENAS em

No que concerne à ordem econômica e financeira, com ênfase nos princípios gerais da atividade econômica e financeira, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 

O Arquipélago de Fernando de Noronha, na esteira da Constituição do Estado de Pernambuco, dotado de estatuto próprio, com autonomia administrativa e financeira, é um 

Suponha que o Governador do Distrito Federal pretenda ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o escopo de ver confirmada a legitimidade jurídico-constitucional de um determinado preceito da Lei Orgânica do Distrito Federal. Considerados esses elementos, na esteira da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 

Sobre a Repartição de Receitas Tributárias, nos termos da Constituição Federal e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 

Uma empresa decide adotar o modelo linear F_i = α + βP_i + ε_i para prever seu faturamento anual (F), em milhões de reais, em função do gasto anual com promoção de vendas (P), também em milhões de reais. Os parâmetros α e β são desconhecidos, i corresponde à i-ésima observação e εi é o erro aleatório com as respectivas hipóteses do modelo de regressão linear simples. Com base em 10 pares de observações (P_i ,F_i ), i = 1, 2, 3, ..., 10 e utilizando o método dos mínimos quadrados, foram obtidas as estimativas de α e β (a e b, respectivamente) e o gráfico abaixo representa a respectiva reta obtida (F = a + bP) em que M é a previsão para F caso P seja igual a 5 milhões de reais.




O valor de M, em milhões de reais, é igual a:

Uma amostra aleatória de tamanho 36 foi extraída, com reposição, de uma população normalmente distribuída com variância populacional igual a 2,25. Com base nesta amostra, foi construído um intervalo de confiança, com um nível de confiança (1 − α), igual a [19,51 ; 20,49] para a média μ da população. Uma outra amostra aleatória de tamanho 100, independente da primeira, foi extraída da população, com reposição, apresentando uma média amostral igual a 21. Na construção de um intervalo de confiança para a média μ, com um nível de confiança igual a (1 − α), com base na amostra com 100 elementos encontra-se que o limite superior do intervalo apresenta um valor igual a:

Em um setor de um órgão público trabalham apenas 5 economistas, 3 administradores e 2 contadores. Uma comissão de 3 funcionários deste setor escolhidos aleatoriamente é formada para a realização de uma tarefa. A probabilidade de esta comissão ter 1 ou 2 economistas é igual a: 

Em uma empresa com 250 empregados, verifica-se que 60% são homens e 40% são mulheres. A média dos salários dos homens, em salários mínimos (SM), é igual à média dos salários das mulheres. O coeficiente de variação dos salários dos homens é igual a 4% e as somas dos quadrados dos salários, em (SM)², dos homens e das mulheres são iguais a 3.756,00 e 2.502,25, respectivamente. O desvio padrão dos salários das mulheres, em SM, é igual a:  

A tabela abaixo fornece os números de recolhimentos diários em uma região (i) referentes à arrecadação de um determinado tributo, durante 200 dias, constando a quantidade de dias (Qi ) em que ocorreram i recolhimentos.

As quantidades de dias em que ocorreram 3 e 4 recolhimentos não foram fornecidas (denotadas na tabela por m e n, respectivamente), porém sabe-se que a mediana é igual a 3,5 recolhimentos por dia. O módulo da diferença entre a moda e a média aritmética (número de recolhimentos por dia) é igual a: 

No primeiro semestre de certo ano, em um grupo de 800 enxadristas, alguns já haviam vencido um único torneio e os demais nunca venceram torneio algum. No segundo semestre desse ano, do total de enxadristas sem torneios vencidos até o primeiro semestre, 15% venceram 3 torneios e 25% venceram 1 torneio. Considerando aqueles que já tinham vencido um torneio no primeiro semestre, 25% não ganharam outros torneios e, entre os demais, 30% ganharam mais um torneio e 70% ganharam mais 2 torneios. Se o total de torneios vencidos pelas pessoas desse grupo é 1127, o número desses jogadores que ainda não têm torneios vencidos é:

Pedro e Augusto estão entre os 70 vendedores de uma revendedora de veículos. Em certo mês, todos os vendedores atenderam um mesmo número de clientes e a razão entre o número total de clientes atendidos e o número total de vendas efetuadas foi de 24 para 5. Nesse mês, Pedro e Augusto efetuaram um total de 270 vendas e, se retirarmos os números de atendimentos e vendas feitos por esses dois vendedores, a razão indicada passa a ser de 51 para 10. Nesse mês, o total de veículos vendidos foi:

Ana e Paulo brincaram de correr em uma rua, que possui várias casas de um único lado, numeradas sequencialmente a partir do número 1, sendo a casa 1 a que está mais à esquerda e a casa com o maior número a que está mais à direita. Nessa brincadeira, avançar significa correr no sentido da última casa e voltar significa correr no sentido da casa de número 1. No início da brincadeira, as duas crianças estavam em frente à casa de número 1, quando começaram a correr, ao mesmo tempo e com a mesma velocidade, da seguinte maneira:
Ana avançou até chegar à casa 6, depois voltou 2 casas, chegando à casa 4, voltou a avançar 5 casas, chegando à casa 9 e voltou 2 casas, chegando à casa de número 7. Ana continuou esse processo, avançando 5 casas e depois voltando 2 casas até chegar em frente à última casa da rua, quando parou de correr.
Paulo avançou 7 casas, depois voltou 5 casas, depois avançou 7 casas, depois voltou 5 casas e continuou esse processo até que Ana parou de correr, momento em que ele também parou de correr.
Se Ana avançou um total de 185 casas, no momento em que pararam de correr, Ana e Paulo estavam, respectivamente, em frente às casas de números: 

Quando os amigos Marcelo, Nina, Otávio, Pietra e Quincas saem juntos, quem usa brinco sempre mente, e quem não usa sempre fala a verdade. Observe o seguinte diálogo que os amigos tiveram em um passeio que fizeram juntos:
Marcelo: Nina está de brinco ou Otávio não está de brinco. Nina: Marcelo não está de brinco e Quincas está de brinco. Otávio: Pietra está de brinco. Quincas: ou Pietra está de brinco ou Nina está de brinco.
Nesse passeio, em relação a estar sem ou com brinco, temos, respectivamente, que Marcelo, Nina, Otávio, Pietra e Quincas estão