Questões de Concurso Para tce-ce
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Q1645814
Direito Constitucional
Em matéria de finanças públicas é correta a afirmação de
que o Banco Central
Q1645813
Direito Tributário
A imunidade tributária, dentre outras hipóteses, ocorre na
instituição de
Q1645812
Direito Constitucional
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico
Q1645810
Direito Constitucional
A Administração Pública deverá obedecer aos princípios
expressos na Constituição Federal, mas é INCORRETO
afirmar que,
Q1645809
Direito Ambiental
Ao examinar situação causadora de dano ambiental em
águas marítimas, somada a condutas criminosas de seus
autores, o membro do Ministério Público verificou estar
presente a necessidade de inquérito policial e uma ação
civil pública. Diante disso, observa-se que o órgão ministerial deverá
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