Questões de Concurso Para sefaz-df

Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.
No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.

Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o próximo item.
Ocorre superfaturamento quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.

Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.

Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução de um serviço público, para que este o realize em seu próprio nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser alterada unilateralmente pelo poder público ou pela concessionária.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco administrativo, a mera ocorrência de ato lesivo causado pelo poder público à vítima gera o dever de indenização pelo dano pessoal e(ou) patrimonial sofrido, independentemente da caracterização de culpa dos agentes estatais ou da demonstração de falta do serviço público. Não obstante, em caso fortuito ou de força maior, a responsabilidade do Estado pode ser mitigada ou afastada.

O próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.

Servidor público do Distrito Federal exerceu atividade remunerada durante o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o que se confirmou em processo disciplinar específico. Nessa situação, conforme a Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações, os dias em que o servidor efetivamente exerceu a atividade remunerada durante a licença serão considerados, para todos os efeitos legais, faltas justificadas ao serviço, caso a licença tenha sido concedida sem remuneração.

O próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.
Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.

Com base nas normas que regem a contabilidade pública, julgue o item a seguir.

O destaque de determinado crédito orçamentário pode ser realizado independentemente de autorização específica da lei orçamentária anual.

Com base nas normas que regem a contabilidade pública, julgue o item a seguir.

O saldo da receita disponível no balanço orçamentário deve ser maior ou igual a zero, uma vez que é vedado realizar despesas sem a fonte de recursos correspondente.

Considerando que os sistemas de custos dos entes públicos objetivam a mensuração, o controle e a avaliação de custos na administração pública, julgue o item a seguir.

O acesso à informação de custos permite a avaliação de riscos na aplicação de recursos públicos voltados ao alcance das metas estabelecidas na ação governamental.

Considerando que os sistemas de custos dos entes públicos objetivam a mensuração, o controle e a avaliação de custos na administração pública, julgue o item a seguir.
São exemplos de itens de custo das entidades públicas os gastos incorridos com o pagamento de salários e a aquisição de computadores e material de consumo.

Considerando que os sistemas de custos dos entes públicos objetivam a mensuração, o controle e a avaliação de custos na administração pública, julgue o item a seguir.
A contabilização dos itens de custo subsidia o gestor e os demais usuários de informações sobre os insumos utilizados pelos entes públicos no processo de prestação de serviços à sociedade.

Relativamente à natureza e ao propósito dos ativos e passivos do setor público, julgue o item que se segue.

Para que uma obrigação presente exista, é essencial conhecer a identidade dos terceiros antes da época da extinção do passivo.

Relativamente à natureza e ao propósito dos ativos e passivos do setor público, julgue o item que se segue.

Para que uma entidade do setor público seja capaz de acessar o potencial de serviços associado a um recurso, é necessário que essa entidade obtenha direitos jurídicos sobre ele.

Relativamente à natureza e ao propósito dos ativos e passivos do setor público, julgue o item que se segue.
Para que os objetivos da informação contábil sejam alcançados, pode-se reconhecer, nas demonstrações contábeis, recurso ou obrigação que não satisfaça a definição de elemento definido na estrutura conceitual.

Ciente de que seus atos, comportamentos e atitudes implicam a preservação da imagem da administração pública, o servidor público deve

fazer uso dos recursos públicos com economicidade e clareza, no desempenho de suas atribuições.

Ciente de que seus atos, comportamentos e atitudes implicam a preservação da imagem da administração pública, o servidor público deve
evitar ações que atrasem a prestação do serviço público.

No que se refere à administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

As políticas de compliance no âmbito da administração pública objetivam garantir que os servidores públicos prestem contas, aos órgãos de controle, das atividades exercidas no âmbito de suas funções.

No que se refere à administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

O modelo de administração pública gerencial respondeu à expansão das funções econômicas e sociais da sociedade com uma proposta de diminuição do tamanho do Estado.

Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.

Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantia de valores.

Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.

O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal.