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A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.
A referida lei federal impõe que o processo administrativo se
inicie apenas por iniciativa do interessado.
A citada norma distrital não recepcionou os dispositivos da referida lei federal relativos aos direitos dos administrados.
No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional, julgue o próximo item.
Para efeito de caracterização como micro ou pequena empresa,
é levada em consideração a receita bruta, que deve ser
entendida como o produto da venda de bens e serviços nas
operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o
resultado nas operações em conta alheia, não incluídos vendas
canceladas nem descontos incondicionais concedidos.
A lei que institui esse estatuto destina-se a dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere tanto às obrigações principais quanto às acessórias.
Consoante a Lei Complementar distrital n.º 435/2001, os tributos vencidos e os valores expressos em moeda na legislação distrital devem ser atualizados. A respeito dessa atualização, julgue o item que se segue.
Aos tributos vencidos aplicam-se, além do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, a multa e os juros de mora.
Os valores expressos em moeda na legislação devem ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e sua periodicidade deve ser mensal.
À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
É facultado aos contribuintes impugnar os elementos ou
parâmetros utilizados para cálculos, cabendo o ônus da prova
ao governo do Distrito Federal.
À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
Ao criar uma contribuição de melhoria, o governo do Distrito
Federal deve estabelecer a contribuição relativa a cada imóvel,
que será calculada em razão dos parâmetros publicados.
Acerca do ITBI no âmbito do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.
Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização
de capital nela subscrito, ou em decorrência de fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
Acerca do ITBI no âmbito do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.
É isenta de ITBI operação de aquisição de imóveis de
propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília
(TERRACAP) por empreendedores habilitados pela Caixa
Econômica Federal.
Acerca do ITBI no âmbito do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.
Incide ITBI no caso de extinção de usufruto por consolidação
na pessoa do nu proprietário em decorrência de morte do
usufrutuário.
A respeito do IPVA no âmbito do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
Terá isenção do pagamento de IPVA o proprietário de veículo
roubado, furtado ou sinistrado, desde que o fato seja objeto de
ocorrência policial.
A respeito do IPVA no âmbito do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
Deverá incidir correção monetária sobre o valor do IPVA em
caso de pagamento espontâneo fora dos prazos regulamentares.
A respeito do IPVA no âmbito do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
São isentos de IPVA os veículos de serviços agrícolas que
transitem apenas dentro dos limites das propriedades agrícolas
a que pertençam, assim como as máquinas agrícolas e de
terraplenagem, desde que não circulem em vias públicas
abertas à circulação.
Com base no Decreto distrital n.º 28.445/2007, julgue o item a seguir, com relação ao IPTU no âmbito do Distrito Federal.
A base de cálculo do referido imposto é o valor venal do
imóvel, desconsiderando-se, na avaliação desse valor, a área
não edificada.
Com base no Decreto distrital n.º 28.445/2007, julgue o item a seguir, com relação ao IPTU no âmbito do Distrito Federal.
Posseiro possui responsabilidade tributária pelo pagamento do
IPTU do imóvel que ocupa.
A incidência do IPTU depende do registro do respectivo imóvel residencial em cartório de registro de imóveis.
Com relação ao ISS e ao ICMS, julgue o item subsequente, à luz da Lei distrital n.º 1.254/1996 (Lei do ICMS no DF) e da Lei Complementar n.º 116/2003 (Lei do ISS).
A pessoa jurídica tomadora de serviços de engenharia de obras
de construção civil executadas por subempreitada não é
responsável pelo ISS devido na operação se não for
contribuinte do tributo.
O valor do frete da mercadoria não deverá integrar a base de cálculo do ICMS se o transporte for efetuado pelo próprio remetente.
A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue o próximo item, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
No âmbito do TARF, compete ao tribunal pleno conhecer e
julgar os recursos em processos de jurisdição voluntária,
exceto os processos de consulta.
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