Com base no Decreto distrital n.º 28.445/2007, julgue o item...
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Q1132243
Legislação Estadual
Com base no Decreto distrital n.º 28.445/2007, julgue o item a
seguir, com relação ao IPTU no âmbito do Distrito Federal.
A incidência do IPTU depende do registro do respectivo imóvel residencial em cartório de registro de imóveis.
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