A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito ...
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Q1132258
Legislação Estadual
A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal
a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo
no âmbito da administração pública federal. Considerando essas
normas, julgue o item subsequente.
A citada norma distrital não recepcionou os dispositivos da referida lei federal relativos aos direitos dos administrados.
A citada norma distrital não recepcionou os dispositivos da referida lei federal relativos aos direitos dos administrados.
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