No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e da ...
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Q1132256
Direito Tributário
No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional, julgue o próximo item.
A lei que institui esse estatuto destina-se a dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere tanto às obrigações principais quanto às acessórias.
A lei que institui esse estatuto destina-se a dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere tanto às obrigações principais quanto às acessórias.
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