À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tribu...
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Q1132252
Legislação Estadual
À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
Ao criar uma contribuição de melhoria, o governo do Distrito
Federal deve estabelecer a contribuição relativa a cada imóvel,
que será calculada em razão dos parâmetros publicados.
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