Questões de Concurso para SP-URBANISMO

Q447688

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Provas: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Assistente Administrativo | VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Assistente Técnico - Tecnologia da Informação / Desenvolvimento | VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Assistente Técnico - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente |

Q447688 Português

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Leia o texto para responder a questão.

Invasão de danos

Como se resolver o problema do déficit habitacional já não fosse tarefa complexa, invasões orquestradas por movimentos de sem-teto em empreendimentos populares inacabados adicionam à equação dificuldades nada desprezíveis – e não apenas para as autoridades.

Também a população que vive em áreas de risco ou espera há anos por sua residência se vê prejudicada por intervenções de grupos que, à margem da lei, decidem se apossar de conjuntos habitacionais construídos com recursos públicos.
Na cidade de São Paulo, 1.427 famílias de baixa renda continuam à espera de moradias do programa federal devido a danos causados por invasores.
Não satisfeitos em ocupar ilegalmente unidades quase prontas, que dependiam apenas de ligações de água e de esgoto para serem entregues, os sem-teto depredaram e incendiaram instalações de oito condomínios quando a polícia comandou uma ação de reintegração de posse.
O vandalismo tornou necessário reformar os empreendimentos. Assim, não se sabe quando as unidades, em construção desde 2010, serão oferecidas às famílias. Agrava-se, pois, a situação de quem hoje vive em condições precárias.
Os próprios sem-teto agradeceriam se os recursos não precisassem ser aplicados duas vezes no mesmo apartamento.

(Folha de S.Paulo, 26.08.2014. Adaptado)

Na passagem do primeiro parágrafo – … invasões orquestradas por movimentos de sem-teto… –, o termo em destaque significa

A

planejadas.

B

adaptadas.

C

sonhadas.

D

evitadas.

E

condenadas.

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Q447687

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Provas: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Assistente Administrativo | VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Assistente Técnico - Tecnologia da Informação / Desenvolvimento | VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Assistente Técnico - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente |

Q447687 Português

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Leia o texto para responder a questão.

Invasão de danos

Como se resolver o problema do déficit habitacional já não fosse tarefa complexa, invasões orquestradas por movimentos de sem-teto em empreendimentos populares inacabados adicionam à equação dificuldades nada desprezíveis – e não apenas para as autoridades.

Também a população que vive em áreas de risco ou espera há anos por sua residência se vê prejudicada por intervenções de grupos que, à margem da lei, decidem se apossar de conjuntos habitacionais construídos com recursos públicos.
Na cidade de São Paulo, 1.427 famílias de baixa renda continuam à espera de moradias do programa federal devido a danos causados por invasores.
Não satisfeitos em ocupar ilegalmente unidades quase prontas, que dependiam apenas de ligações de água e de esgoto para serem entregues, os sem-teto depredaram e incendiaram instalações de oito condomínios quando a polícia comandou uma ação de reintegração de posse.
O vandalismo tornou necessário reformar os empreendimentos. Assim, não se sabe quando as unidades, em construção desde 2010, serão oferecidas às famílias. Agrava-se, pois, a situação de quem hoje vive em condições precárias.
Os próprios sem-teto agradeceriam se os recursos não precisassem ser aplicados duas vezes no mesmo apartamento.

(Folha de S.Paulo, 26.08.2014. Adaptado)

De acordo com o texto, as invasões dos sem-teto prejudicam principalmente

A

as áreas de risco.

B

os órgãos de segurança.

C

as pessoas fora da lei.

D

as famílias de baixa renda.

E

as famílias ricas.

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Q447686

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Provas: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Assistente Administrativo | VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Assistente Técnico - Tecnologia da Informação / Desenvolvimento | VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Assistente Técnico - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente |

Q447686 Português

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Leia o texto para responder a questão.

Invasão de danos

Como se resolver o problema do déficit habitacional já não fosse tarefa complexa, invasões orquestradas por movimentos de sem-teto em empreendimentos populares inacabados adicionam à equação dificuldades nada desprezíveis – e não apenas para as autoridades.

Também a população que vive em áreas de risco ou espera há anos por sua residência se vê prejudicada por intervenções de grupos que, à margem da lei, decidem se apossar de conjuntos habitacionais construídos com recursos públicos.
Na cidade de São Paulo, 1.427 famílias de baixa renda continuam à espera de moradias do programa federal devido a danos causados por invasores.
Não satisfeitos em ocupar ilegalmente unidades quase prontas, que dependiam apenas de ligações de água e de esgoto para serem entregues, os sem-teto depredaram e incendiaram instalações de oito condomínios quando a polícia comandou uma ação de reintegração de posse.
O vandalismo tornou necessário reformar os empreendimentos. Assim, não se sabe quando as unidades, em construção desde 2010, serão oferecidas às famílias. Agrava-se, pois, a situação de quem hoje vive em condições precárias.
Os próprios sem-teto agradeceriam se os recursos não precisassem ser aplicados duas vezes no mesmo apartamento.

(Folha de S.Paulo, 26.08.2014. Adaptado)

As informações do texto permitem concluir que a ocupação de empreendimentos populares inacabados

A

se justifica em função do déficit habitacional e da maioria dessas construções serem privadas.

B

intensifica as dificuldades do setor público para resolver a questão do déficit habitacional.

C

constitui uma forma prudente de solucionar a questão do déficit habitacional dentro da legalidade.

D

minimiza a possibilidade de essas construções serem indevidamente entregues à população carente.

E

reforça a necessidade de haver maior rapidez na construção e entrega de apartamentos para a população carente.

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Q447685

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Provas: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Assistente Administrativo | VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Assistente Técnico - Tecnologia da Informação / Desenvolvimento | VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Assistente Técnico - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente |

Q447685 Português

Leia a charge.
Imagem associada para resolução da questão

Analisando os sentidos estabelecidos na charge, a lacuna deve ser preenchida com:

A

caso chovesse

B

embora chova

C

conforme choverá

D

se chovia

E

quando chove

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Q447573

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447573 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei n.º 7.347/85 disciplina as ações civis públicas. Sobre tal texto legal, é correto afirmar que

A

apenas os servidores públicos deverão provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção, para que esta seja proposta.

B

independentemente do exercício de suas funções, se os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Procurador Geral de Justiça para análise da possibilidade de manejo de uma ação civil pública.

C

se o órgão do Ministério Público, independentemente de serem esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

D

para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas em 20 dias.

E

na ação que tenha por objeto o cumprimento de obri-gação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

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Q447572

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447572 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a previsão legal constante no Título VIII, capítulo I, seção I do Código de Processo Civil, que versa sobre a petição inicial e julgamento liminar do mérito, é correto afirmar que

A

deverá a petição inicial ser instruída com os documentos dispensáveis à propositura da ação.

B

verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá imediatamente indeferi-la.

C

quando a matéria controvertida for de fato e de direito, tendo o juiz julgado causa idêntica prolatando sentença de improcedência, poderá dispensar a citação reproduzindo a decisão anteriormente proferida.

D

o prazo para emenda e aditamento da petição inicial é de 10 dias, sendo que, se o réu não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

E

nos litígios que versem sobre obrigações decorrentes de empréstimos, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

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Q447571

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447571 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das audiências previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

vige o sistema de reperguntas, onde os advogados das partes dirigem seus questionamentos diretamente para quem é inquirido e o indagado deve responder apenas para o juiz.

B

quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento para tentativa de conciliação.

C

encerrados os debates na audiência de instrução e julgamento, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de quinze dias.

D

a audiência não poderá ser adiada por convenção das partes, uma vez que a sua designação é ato imperativo do juízo.

E

as provas devem ser produzidas em audiência na seguinte ordem: depoimento pessoal das partes, esclarecimentos do perito, testemunhas do autor, testemunhas do réu.

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Q447570

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447570 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a teoria geral dos processos cautelares, é correto afirmar que

A

quando a ação principal estiver em sede de recurso e houver necessidade de propor ação cautelar incidental, o juízo competente para analisar essa medida de urgência será o da causa principal em primeiro grau de jurisdição.

B

a contestação dos procedimentos cautelares poderá ser apresentada pelo réu no prazo de dez dias a contar da juntada do mandado positivo aos autos.

C

apenas em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

D

a medida cautelar só poderá ser substituída a pedido das partes, havendo necessidade de prestação de caução para que seja deferida.

E

não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos os fatos pelo requerido, tomando-os por verdadeiros, caso em que o juiz decidirá no prazo de três dias.

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Q447569

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447569 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange ao cumprimento de sentença de obrigação de pagamento de quantia certa, é correto afirmar que

A

não poderá o exequente apresentar, em seu requerimento inicial, os bens do executado a serem penhorados, por ser este ato privativo do devedor.

B

é obrigação exclusiva do oficial de justiça avaliar os bens que forem oferecidos à penhora, tendo em vista que a atual legislação determinou a esse auxiliar da justiça o papel de avaliador.

C

não sendo requerida a execução da sentença em seis meses, o juiz mandará extinguir o processo, determinando seu arquivamento.

D

o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição, podendo o exequente optar pelo local onde estão os bens do executado sujeitos à expropriação ou ainda o atual domicílio do executado, caso em que a remessa dos autos será solicitada ao juízo de origem.

E

não havendo pagamento dos valores devidos no prazo de três dias, contados da intimação do advogado do executado ou da sua intimação pessoal quando não estiver assistido por procurador, sobre o valor total da dívida, recairá multa de dez por cento.

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Q447568

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447568 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para que a petição inicial da execução fiscal preencha os requisitos da Lei Federal n.º 6.830/80, é correto afirmar que

A

indicará apenas o endereçamento, apontando para o juiz a quem é dirigida e o pedido que deverá ser certo e determinado ou genérico.

B

deverá ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, considerada título executivo judicial, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

C

a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, não sendo admitido que esses procedimentos tramitem pelos meios eletrônicos.

D

a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial

E

o valor da causa será o da dívida constante da certidão da dívida ativa, com os encargos legais.

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Q447567

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447567 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne ao incidente de uniformização de jurisprudência e a declaração de inconstitucionalidade, previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal que pretender uniformizar sua jurisprudência sobre determinado assunto, dará interpretação a ser observada, cabendo apenas ao relator da divergência emitir o seu voto, para que, na sessão plenária, sejam analisados os argumentos esposados pelo colegiado.

B

O chefe do Ministério Público, tratando-se de uniformização de jurisprudência, é solicitado a dar parecer somente nos casos que tratem de interesse público e naqueles onde haja participação de menores ou incapazes.

C

Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.

D

O relator, na ação declaratória de inconstitucionalidade, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por decisão interlocutória, agravável a manifestação de outros órgãos ou entidades.

E

Na uniformização de jurisprudência, o julgamento tomado pelo voto da maioria simples dos membros que integram o tribunal será objeto de súmula e constituirá precedente.

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Q447566

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447566 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da prova documental, segundo as regras do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

em se tratando de ação de execução por título extrajudicial, a cópia digital desse documento servirá como prova para dar supedâneo ao procedimento, sendo obrigatório o depósito de tal cédula no cartório da respectiva vara por onde tramitar a ação

B

o documento particular, quando judicialmente for declarada sua falsidade, verá cessada sua fé, o que não ocorre com o documento público que nunca será objeto deste incidente.

C

sempre que uma das partes requerer a juntada de um documento nos autos, o juiz ouvirá a outra, a seu respeito, no prazo de dez dias.

D

tratando-se de provas por reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica ou fonográfica, impugnada sua autenticidade, o juiz determinará a realização de acareação das partes.

E

a nota escrita pelo credor em qualquer parte do documento representativo da obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

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Q447564

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447564 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre as espécies da chamada Intervenção de Terceiros.

A

Caberá o manejo da oposição quando alguém pretender, no todo ou em parte, a coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu, até ser proferida a sentença.

B

É admissível a oposição ao devedor na ação em que o fiador for réu.

C

Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, poderá denunciar a lide ao proprietário e ao possuidor.

D

O juiz poderá julgar, em momentos processuais distintos, a ação e a oposição.

E

A nomeação à autoria é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

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Q447562

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447562 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil, a respeito da competência, estabelece que

A

as ações que se fundarem em direitos pessoais deverão ser propostas exclusivamente no foro do domicílio do autor.

B

a ação fundada em direitos pessoais sobre bens imóveis deverão ser propostas exclusivamente no domicílio do réu.

C

as ações fundadas em direitos reais sobre bens imóveis, referentes a direito de vizinhança, servidão, propriedade, posse, divisão e demarcação de terras poderão ser propostas no foro de eleição ou no lugar da coisa.

D

o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha.

E

a ação em que o incapaz for réu se processará no domicílio de seus pais, independentemente de serem esses seus representantes.

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Q447560

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447560 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o instituto da execução provisória, previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos em que penda agravo perante o STJ e STF, dispensa-se a caução, salvo quando possa manifestamente resultar risco de grave dano de difícil e incerta reparação.

B

Corre por iniciativa, conta e responsabilidade do executado que se obriga, se a sentença for mantida, a reparar os danos que o exequente haja sofrido.

C

O levantamento do depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação dependem exclusivamente de fiança bancária imposta pelo juiz, compelindo o executado a prestá-la, devendo ser depositada nos próprios autos.

D

Uma vez requerida, o exequente a instruirá com cópias simples do processo, podendo a parte declarar a autenticidade dos documentos sob sua responsabilidade.

E

A instrução da petição que dá início à execução provisória é composta apenas por cópia da sentença ou acórdão exequendo, decisão de habilitação e procuração outorgada pelas partes.

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Q447559

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447559 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a liquidação de sentença, é correto afirmar que:

A

da decisão de liquidação caberá agravo retido.

B

é defeso na liquidação discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

C

far-se-á liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver a necessidade de alegar e provar fato novo.

D

na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, as regras gerais dos procedimentos especiais.

E

requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará um perito e fixará prazo preclusivo de 30 dias para entrega do laudo.

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Q447558

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447558 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os contratos de fiança.

A

Em regra, a fiança não compreende os acessórios da dívida e as despesas judiciais.

B

É nula a cláusula de renúncia ao benefício de ordem, seja o contrato paritário ou por adesão.

C

Não estipulada limitação temporal para a garantia, o fiador poderá exonerar-se a qualquer tempo, ficando imediatamente desobrigado desde o recebimento da notificação pelo credor.

D

Não é lícita a fiança conjunta, ou seja, a garantia da mesma dívida por mais de um fiador.

E

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges, no regime da comunhão parcial de bens, implica na ineficácia total da garantia.

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Q447557

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447557 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de transporte, de acordo com as disposições constantes do Código Civil de 2002.

A

Não se admite que o transportador exija declaração do valor da bagagem para fins de fixar o limite da indenização.

B

O usuário que deixar de embarcar não terá direito ao reembolso do valor da passagem, ainda que outra pessoa seja transportada em seu lugar.

C

Em caso de interrupção da viagem, o transportador é obrigado a concluir o transporte contratado, salvo se a interrupção se deu por evento imprevisível.

D

Em regra, a culpa de terceiro não exonera o transportador da responsabilidade decorrente de acidente com passageiros.

E

O transportador não possui direito de retenção da bagagem de passageiro em caso de não pagamento do valor da passagem, ressalvada sua prerrogativa de cobrança.

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Q447556

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447556 Direito Civil

É correto afirmar que no mandato conferido com a cláusula “em causa própria”:

A

o mandante pode revogá-lo a qualquer tempo, indenizando o mandatário por eventuais perdas e danos.

B

não há sua extinção em decorrência da morte do mandante.

C

o mandatário não fica dispensado da prestação de contas.

D

o mandatário não pode transferir o domínio de bens imóveis para sua titularidade

E

é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo nulo de pleno direito.

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Q447555

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447555 Direito Civil

Assinale a alternativa correta no que tange aos contratos de depósito voluntário.

A

Se o bem houver sido depositado no interesse de terceiro, com ciência do depositário, deve haver aquiescência do terceiro para devolução do bem ao depositante

B

Ainda que o objeto tenha sido judicialmente embargado, ou sobre ele penda execução devidamente notificada ao depositário, este não pode recusar-se a restituir o bem ao depositante.

C

O depositário não goza de direito de retenção em caso de não pagamento do valor ajustado pelo depósito, ressalvada a possibilidade de cobrança judicial, incluindo os honorários advocatícios

D

Em comprovada hipótese de caso fortuito ou força maior, o depositário responde pela deterioração do bem, ainda que tenha tomado todas as providências para guarda e conservação da coisa depositada.

E

O depositário é legalmente obrigado a contratar seguro para casos de perecimento ou deterioração das coisas depositadas, comprovando ao depositante a vigência da apólice, no momento da contratação.

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