O Código de Processo Civil, a respeito da competência, esta...

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Q447562

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447562 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil, a respeito da competência, estabelece que

as ações que se fundarem em direitos pessoais deverão ser propostas exclusivamente no foro do domicílio do autor.

a ação fundada em direitos pessoais sobre bens imóveis deverão ser propostas exclusivamente no domicílio do réu.

as ações fundadas em direitos reais sobre bens imóveis, referentes a direito de vizinhança, servidão, propriedade, posse, divisão e demarcação de terras poderão ser propostas no foro de eleição ou no lugar da coisa.

o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha.

a ação em que o incapaz for réu se processará no domicílio de seus pais, independentemente de serem esses seus representantes.

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