Questões de Concurso Para tre-pi

A competência, como um dos requisitos do ato administrativo, é

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo,

Sobre o conceito de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A respeito dos lugares de votação, considere:

I. Funcionarão as Mesas Receptoras nos lugares destinados pelos Juízes Eleitorais 60 dias antes da eleição, publicando-se a designação.

II. As propriedades particulares poderão ser cedidas para lugar de votação, mediante contrato de locação, precedido de concorrência pública.

III. A decisão do Juiz Eleitoral a respeito da designação dos lugares de votação é irrecorrível, por basear-se em prévia instrução do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito das Seções Eleitorais, é certo que

Após às 17 horas do dia marcado para a eleição só poderão votar

A respeito da polícia dos trabalhos eleitorais, é INCORRETO afirmar que

Na composição das Mesas Receptoras de votos, NÃO poderão, dentre outros, ser nomeados mesários

Pelas Mesas Receptoras serão admitidos a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor,

Os juízes de Direito que integram o Tribunal Regional Eleitoral devem ser

O registro de candidatos a membro do Congresso Nacional, a Governador do Estado e a Prefeito Municipal compete, respectivamente, ao

A respeito das garantias eleitorais, é correto afirmar que

Com relação aos Tribunais e Juízes Eleitorais, considere:

I. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos Juízes de Direito e das Juntas Eleitorais.

II. Os membros dos Tribunais, os Juízes de Direito e os integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão removíveis.

III. Em regra, são recorríveis todas as decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

IV. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.

Está correto o que se afirma APENAS em

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República, que observará os limites traçados na respectiva delegação, a atribuição de

Com relação ao Poder Executivo, é correto afirmar que

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Quanto ao Poder Legislativo é correto afirmar que

No tocante ao Distrito Federal, considere as seguintes assertivas:

I. É vedada sua divisão em Municípios.

II. São atribuídas as competências legislativas reservadas à União.

III. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, do corpo de bombeiros militar.

IV. É regido por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de cinco dias.

Está correto o que se afirma APENAS em

No tocante aos Estados Federados, considere:

I. Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e cinco, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez.

IV. Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

Está correto o que se afirma APENAS em