De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execução
Fiscal, e o devido processo subjacente dessa lei, segundo a
orientação jurisprudencial prevalecente,
A respeito do processo tributário nas esferas administrativa e
judicial, considerando-se o ilícito administrativo tributário e
o penal tributário, assinale a alternativa correta.
Em conformidade com as disposições contidas no Código
Tributário Nacional, relativamente a garantias e privilégios
do crédito tributário, assinale a alternativa correta.