Em relação a crimes de responsabilidade, é correto afirmar
que as infrações político-administrativas, quando cometidas
por governador, serão julgadas pelo(a)
Considerando-se o art. 5º, inciso XIII, da Constituição
Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer”. Com relação à sua aplicabilidade, o referido
artigo é classificado como norma constitucional de